A Terceira Câmara Cível, com voto do Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, do TJAM, rejeitou um recurso de apelação que questionou o cálculo de pensão por morte instituída por ex-policial civil do Amazonas. Conforme a decisão, o pagamento de pensão por morte deve obedecer à lei vigente na data do óbito, não cabendo a aplicação retroativa de normas mais favoráveis editadas posteriormente.
Contexto do Caso
A ação foi proposta contra a Fundação Previdenciária do Estado do Amazonas –Amazonprev e o Estado do Amazonas, com o objetivo de revisar o valor da pensão por morte. A autora alegava que o benefício deveria ser recalculado com base nos parâmetros fixados pela Lei nº 4.576/2018, pleiteando, assim, a aplicação retroativa de normas mais favoráveis e a concessão da paridade com os vencimentos dos servidores ativos.
Decisão de Segunda Instância
O magistrado responsável ressaltou que o benefício de pensão por morte deve ser calculado de acordo com a legislação vigente à data do óbito do instituidor, conforme o princípio do tempus regit actum.
Assim, no caso concreto, o benefício da pensão se deu sob as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que, dentre outras alterações, extinguiu o direito à paridade e integralidade para os pensionistas, permitindo apenas reajustes que preservem o valor real do benefício, em consonância com os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A decisão deixou claro que a Lei nº 4.576/2018, que trata da reestruturação das carreiras e remuneração dos servidores da Polícia Civil, aplica-se exclusivamente aos servidores em atividade, não alcançando pensionistas ou inativos. Dessa forma, o pedido de aplicação retroativa da lei e de paridade com os vencimentos dos servidores ativos foi considerado incompatível com o ordenamento jurídico e a interpretação consolidada dos tribunais superiores.
Jurisprudência Aplicada
O entendimento adotado pelo TJAM encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 636019) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RE 1047246), os quais afirmam que o cálculo e o reajuste do benefício de pensão por morte devem obedecer à norma vigente na data do óbito do instituidor. Essa orientação impede a aplicação retroativa de leis que concedam condições mais vantajosas aos beneficiários.
O recurso de apelação foi, portanto, negado, mantendo a decisão de primeira instância que afastou a possibilidade de revisão do valor da pensão por morte com base em normas posteriores à data do óbito.
Processo n. 0602121-92.2022.8.04.0001
Classe/Assunto: Apelação Cível / Isonomia
Relator(a): Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Terceira Câmara Cível