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Gilmar determina paralisação de penduricalhos sem base em lei nacional

Gilmar determinou que todos os pagamentos fundados em leis estaduais deverão ser interrompidos no prazo de 60 dias, enquanto...
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Necessária intervenção da Justiça: fila do Sus não pode ultrapassar prazo razoável para cirurgia

A demora excessiva na realização de procedimento cirúrgico eletivo na rede pública de saúde caracteriza mora estatal e autoriza...
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Município não pode alegar chuva para afastar indenização por queda de árvore quando há falha na manutenção

Quando o Poder Público deixa de fazer a manutenção adequada da arborização urbana, a ocorrência de chuvas — ainda...
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Furto de oito pacotes de leite, sem prova de necessidade, não é famélico, decide TJAM

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a condenação de réu pelo crime de furto...
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Não cabe ao Judiciário: Exploração de transporte interestadual depende de autorização da ANTT

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não...
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Diploma não entregue após formatura ou entregue tardiamente gera dever de indenizar

A demora — ou mesmo a não expedição — de diploma universitário após a conclusão do curso não é...
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Senado apura caso Banco Master em comissões temáticas mesmo sem instalação de CPI específica

Mesmo sem a instalação formal de uma Comissão Parlamentar de Inquérito específica para apurar eventuais irregularidades no Banco Master,...
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Equiparação à exportação afasta cobranças de PIS e Cofins sobre vendas e serviços destinados à Zona Franca

A Justiça Federal no Amazonas reconheceu que receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços destinadas...
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STF impede pagamentos de verbas indenizatórias por leis estaduais e reafirma vinculação do subsídio

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória só...
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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da...
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta segunda-feira (23), para manter a condenação...
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu nesta segunda-feira (23) com integrantes da Polícia Federal...
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Justiça libera R$ 1,4 bilhão do INSS; veja quem recebe

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do...
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Fachin arquiva ação que pedia suspeição de Toffoli no caso Master

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento da ação de suspeição do ministro...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem...
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A 9ª Turma do TRT da 2ª Região autorizou penhora de quantia constante em conta corrente de empresa para...
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