Não é o investigado que diz quando deverá ser ouvido, fixou Moraes ao negar pedido de Bolsonaro

Não é o investigado que diz quando deverá ser ouvido, fixou Moraes ao negar pedido de Bolsonaro

‘Não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais’, fixou o Ministro Alexandre de Moraes ao indeferir pedido de adiamento de depoimento do ex-presidente da Repúbilca à Polícia Federal, marcado para o próximo dia 22 de fevereiro deste ano. 

A defesa do ex-presidente havia pedido o adiamento do ato de ouvida de Bolsonaro à Polícia Federal no inquérito que apura o planejamento e a execução de um atentado ao Estado Democrático de Direito com os fatos ocorridos no dia 08 de janeiro de 2022.

 O respeito aos direitos dos investigados não “deve ser interpretado para limitar indevidamente o dever estatal de exercer a investigação e a persecução criminal” defendeu Moraes nos fundamentos de seu despacho de indeferimento. 

O investigado tem o direito de falar no momento que considere adequado ou de permanecer em silêncio parcial ou total, mas não pode decidir, prévia e genericamente, pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal, arrematou o Ministro. 

Leia mais

TJ-AM manda que Turma reexamine decisão que condenou a Claro em danos morais por scoring

O Tribunal de Justiça do Amazonas aceitou Reclamação da Claro S.A contra a 2ª Turma Recursal, e determinou que seja reexaminada uma decisão que...

Supremo invalida lei que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Santander é condenado por negligenciar saúde mental dos empregados

O Banco Santander S.A foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no...

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de...

Regulação da IA precisa proteger direitos fundamentais, diz Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta sexta-feira (12), a regulamentação da Inteligência...

Chapecoense deve indenizar família de chefe de segurança morto em acidente aéreo

A Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense), de Santa Catarina, foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho,...