O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio do Promotor de Justiça Antonio Mancilha, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000333-6 para apurar possível preterição indireta dos aprovados no concurso público realizado em 2022 para o cargo de Assistente Procuratorial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM). A medida foi formalizada por meio de portaria publicada neste mês de abril de 2025.

Segundo a investigação, há indícios de que a administração pública estaria deixando de nomear os candidatos regularmente aprovados no certame para, em contrapartida, preencher cargos comissionados de Assessor I, II, III e IV, cujas funções podem se assemelhar às atribuições do cargo efetivo previsto no concurso.

A prática, caso confirmada, poderá configurar burla ao princípio do concurso público, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal, além de afronta à moralidade administrativa.

Para subsidiar a apuração, o MP requisitou da PGE/AM as seguintes informações: (i) o quantitativo legal, o nível de escolaridade exigido, as atribuições e os valores remuneratórios dos cargos comissionados mencionados; (ii) a relação nominal e o nível de escolaridade dos atuais ocupantes desses cargos no âmbito da Procuradoria; e (iii) a remuneração inicial do cargo efetivo de Assistente Procuratorial.

A portaria também determinou a publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPAM.  A instauração do inquérito visa colher elementos preliminares para verificar a incidência de eventual responsabilização por desvio de finalidade na nomeação de cargos comissionados e garantir a observância da ordem de classificação do concurso.