A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles que entregue seu passaporte, no prazo de 24 horas, à Polícia Federal (PF), a fim de impedir sua ausência do país durante investigação de crimes atribuídos a ele. Salles é investigado no Inquérito (INQ) 4871 pela suposta prática de patrocinar interesse privado perante a administração pública (artigo 321 do Código Penal) no âmbito de operação da PF que apreendeu cerca 200 mil metros cúbicos de madeira extraída ilegalmente da Amazônia. A medida foi deferida a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), visando à restrição da circulação internacional do ex-ministro.
Medida branda
A relatora lembrou que o artigo 319 do Código de Processo Penal estabelece medidas diversas à prisão, entre elas o recolhimento do passaporte, destinadas a resguardar a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a PGR apontou que, após ser exonerado do cargo de ministro do Meio Ambiente, Salles “ingressou em estado de perda de vínculos profissionais que lhe mantinham atrelado ao distrito da culpa”.
Para a ministra, a fim de evitar a medida mais gravosa (prisão processual, preventiva ou temporária), a medida cautelar requerida pelo Ministério Público se mostra necessária e proporcional para permitir a apuração dos fatos, “em benefício da segurança pública e da defesa da sociedade”.
Leia a decisão
Fonte: Portal STF