Mero aborrecimento de consumidor não enseja danos morais indenizáveis

Mero aborrecimento de consumidor não enseja danos morais indenizáveis

A responsabilidade civil consumerista exige que o consumidor tenha sofrido danos aos direitos de personalidade dentro da relação jurídica – consumidor e fornecedor – para ensejar dano moral indenizável. O que assegura a indenização é a agressão à dignidade humana, tanto que a Constituição Federal assegura o direito a honra e não admite que alguém sofra dor, vexame, sofrimento, humilhação, angústias e aflições que estejam fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Situações de mero aborrecimento não são hipóteses indenizáveis. O contexto jurídico é de decisão editada em acórdão em que foi recorrente Edmilson Martins, em julgamento conduzido por Anselmo Chíxaro, da Corte de Justiça do Amazonas.

No juízo primevo, a ação que visou a restituição de valores considerados indevidamente pagos foi movida contra o Banco Bradesco S.A, face a contrato pessoal, cuja taxa de juros havia sido aplicada diversamente da pactuada. Detectou-se, em linha diversa do alegado, que houve pequenas divergências de cálculos, e a circunstância não ensejaria a reparação requerida ao consumidor.

Teria ocorrido uma situação desconfortável com irrefutável aborrecimento, mas não enseja o dano moral requestado na ação de natureza consumerista, por se entender que o abalo moral ou prejuízo não restaram configurados. No juízo original, o pedido foi julgado parcialmente procedente, e se determinou a apuração dos valores pagos no contrato de financiamento, se ordenando a restituição em dobro dos valores constatados à maior, porém, se negou a indenização pelos danos morais.

A sentença foi mantida, se confirmando que a hipótese não ensejaria a verba de natureza  compensatória pleiteada, embora a situação tivesse sido desconfortável. E mesmo que houvesse sido constatada falha na prestação dos serviços, pois o próprio banco teria solucionado a questão, ainda administrativamente, em curto espaço de tempo. Rejeitou-se as ofensas à dignidade da pessoa humana.

Processo nº 06334075.2018.8.04.0001.

Leia a ementa:

Autos n.º 0633404-75.2018.8.04.0001. Classe: Apelação Cível. Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS APLICADA DIVERSA DA PACTUADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

Leia mais

Regressão de regime de execução penal deve ser apurado mediante contraditório

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas obteve em julgamento de Agravo de Execução Penal nos autos do processo 0000153-16.2021.8.04.0000, o reconhecimento de que...

Não se conhece de recurso por nulidade de citação sem demonstração de prejuízo à defesa

Nos autos de processo no qual E.E.O. de L, usou de recurso de apelação contra decisão que decretou medidas protetivas de urgência contra sua...

Mais Lidas

Últimas

Regressão de regime de execução penal deve ser apurado mediante contraditório

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas obteve em julgamento de Agravo de Execução Penal nos autos do processo...

Não se conhece de recurso por nulidade de citação sem demonstração de prejuízo à defesa

Nos autos de processo no qual E.E.O. de L, usou de recurso de apelação contra decisão que decretou medidas...

Não merece reforma decisão que nega acolhimento a recurso por falta de previsão legal

No bojo de investigações que foram instauradas mediante prisão em flagrante delito ante Plantão Criminal da Comarca de Coari/AM,...

É incabível pedido que consista em pretensão de novo julgado de matéria já decidida

Não havendo contradição interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e sua conclusão, inexiste matéria a...