Menor pode ser autor de causa no Juizado Especial da Fazenda Pública do Amazonas

Menor pode ser autor de causa no Juizado Especial da Fazenda Pública do Amazonas

Pode o menor incapaz demandar ação judicial ante o Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Amazonas. A decisão é das Câmaras Reunidas do TJAM ao examinar e julgar conflito negativo de competência que encontrou declinação de competência primeiramente ante o  Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude Cível na ação de indenização de perdas e  danos materiais e morais  proposto por R.N.A, contra o Município de Manaus,  vindo o magistrado da Vara a fundamentar a decisão na forma do artigo 152 da Lei Orgânica da Magistratura do Estado. Com os autos no Juizado da Fazenda Pública, foi então suscitado o conflito, então dirimido pelas Câmaras Reunidas do TJAM, nos autos do processo 0666460-87.2020.8.04.0001.

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas, por expressa previsão de  conteúdo em seu artigo 5º, não excluiu o menor das pessoas físicas que podem ajuizar demandas contra as entidades públicas descritas naquele diploma legal, firmou o Desembargador Relator Yedo Simões de Oliveira. 

Para o Acórdão há uma regulação clara e suficiente acerca do tema debatido no conflito de competência, não se podendo ventilar a aplicação subsidiária do artigo 8º da Lei 9099/95, que proíbe o incapaz de ser parte em processos regulados pela procedimento sumaríssimo previsto na lei dos juizados especiais.

“Da interpretação do art. 5º, I, da Lei 12. 153/2009, não se vislumbra a impossibilidade de menor litigar no juizado especial fazendário ante a previsão expressa de pessoas físicas serem partes no procedimento sem existir qualquer limitação relacionada a capacidade civil”, declarou o julgamento resolvendo o conflito.

Leia mais

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário, podem ser suficientes para autorizar...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...

Aposentado com doença ligada ao trabalho tem direito à isenção de IR mesmo sem invalidez

TRF1 manteve benefício a contribuinte com hérnia de disco lombar; perícia comprovou relação entre a doença e a atividade...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário,...