Menor pode ser autor de causa no Juizado Especial da Fazenda Pública do Amazonas

Menor pode ser autor de causa no Juizado Especial da Fazenda Pública do Amazonas

Pode o menor incapaz demandar ação judicial ante o Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Amazonas. A decisão é das Câmaras Reunidas do TJAM ao examinar e julgar conflito negativo de competência que encontrou declinação de competência primeiramente ante o  Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude Cível na ação de indenização de perdas e  danos materiais e morais  proposto por R.N.A, contra o Município de Manaus,  vindo o magistrado da Vara a fundamentar a decisão na forma do artigo 152 da Lei Orgânica da Magistratura do Estado. Com os autos no Juizado da Fazenda Pública, foi então suscitado o conflito, então dirimido pelas Câmaras Reunidas do TJAM, nos autos do processo 0666460-87.2020.8.04.0001.

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas, por expressa previsão de  conteúdo em seu artigo 5º, não excluiu o menor das pessoas físicas que podem ajuizar demandas contra as entidades públicas descritas naquele diploma legal, firmou o Desembargador Relator Yedo Simões de Oliveira. 

Para o Acórdão há uma regulação clara e suficiente acerca do tema debatido no conflito de competência, não se podendo ventilar a aplicação subsidiária do artigo 8º da Lei 9099/95, que proíbe o incapaz de ser parte em processos regulados pela procedimento sumaríssimo previsto na lei dos juizados especiais.

“Da interpretação do art. 5º, I, da Lei 12. 153/2009, não se vislumbra a impossibilidade de menor litigar no juizado especial fazendário ante a previsão expressa de pessoas físicas serem partes no procedimento sem existir qualquer limitação relacionada a capacidade civil”, declarou o julgamento resolvendo o conflito.

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...