Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP

Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP

É inviável a manutenção de medidas protetivas de urgência — que são de natureza cautelar — sem que haja processo ou investigação em curso, sob pena de o réu ter seus direitos restringidos de modo indefinido.

Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para dar provimento a um Habeas Corpus e revogar medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha.

As restrições haviam sido mantidas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mesmo após o arquivamento do inquérito policial.

Em seu voto, a relatora, desembargadora Erika Mascarenhas, concordou com os argumentos da defesa de que, diante do arquivamento do inquérito, é inviável a manutenção das medidas protetivas de urgência.

“O precedente é importante, pois existem julgados em sentido contrário, entendendo que as protetivas não são instrumentais e poderiam subsistir ao arquivamento, quando, na realidade, há evidente situação de acessoriedade”, disse Ribeiro Filho.

Processo 2315673-23.2023.8.26.0000

Com informações do Conjur

Leia mais

Justiça condena Amazonas a pagar R$ 150 mil a homem baleado por PMs

Sentença também determina pensão temporária e tratamento integral para a vítima, que passou a usar bolsa de colostomia após o disparo. A decisão é...

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça condena Amazonas a pagar R$ 150 mil a homem baleado por PMs

Sentença também determina pensão temporária e tratamento integral para a vítima, que passou a usar bolsa de colostomia após...

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...