A Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde do Amazonas (CRELS-AM), iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas, foi vencedora da 3ª edição do Prêmio Justiça e Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, na categoria “Sistema de Justiça”.
O reconhecimento foi concedido no Eixo Temático I, voltado à composição pré-processual de conflitos na saúde pública e suplementar, e destaca práticas voltadas à redução da judicialização e ao encaminhamento administrativo de demandas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Instalada em setembro de 2023, a CRELS-AM atua como instância administrativa de resolução consensual de conflitos, reunindo órgãos do sistema de justiça e da gestão pública da saúde para analisar demandas como fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, realização de consultas, exames, terapias, sessões de hemodiálise e entrega de insumos, antes do ajuizamento de ações judiciais.
A Câmara foi criada a partir de acordo de cooperação técnica firmado entre o TJAM e instituições como a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), a Justiça Federal, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Procuradoria-Geral do Município de Manaus (PGM) e a Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa).
Segundo a desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Amazonas (CES/TJAM), a atuação integrada das instituições envolvidas é o principal fator de efetividade da iniciativa, ao permitir soluções administrativas céleres e alinhadas às políticas públicas já existentes, sem qualquer transação financeira entre os participantes.
Resultados
De acordo com dados apresentados pela juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual – Saúde Pública, entre setembro de 2023 e setembro de 2025 a CRELS-AM registrou 4.626 demandas, alcançando índice de resolutividade de 95,5%. O modelo resultou em economia superior a R$ 12,5 milhões aos cofres públicos, ao evitar o ajuizamento de ações judiciais e a adoção de medidas judiciais de alto custo.
Para a coordenação do Comitê Estadual de Saúde, os números indicam a consolidação da CRELS-AM como espaço institucional permanente de diálogo entre o Judiciário e os gestores da saúde, em consonância com os princípios da eficiência administrativa, da economicidade e da dignidade da pessoa humana.
Prêmio Justiça e Saúde
O Prêmio Justiça e Saúde é uma iniciativa do CNJ voltada à identificação e disseminação de práticas institucionais que contribuam para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas à saúde pública e suplementar, com foco na desjudicialização, na cooperação interinstitucional e na ampliação do acesso da população aos serviços de saúde.