Médico paraguaio consegue liminar para participar do Programa Mais Médicos

Médico paraguaio consegue liminar para participar do Programa Mais Médicos

O Juiz Federal Diego de Amorim Vitório, da Comarca de Paulo Afonso, concedeu uma liminar em favor de um médico formado no Paraguai, garantindo sua participação nas próximas etapas do processo seletivo do Programa Mais Médicos. A decisão foi motivada por problemas enfrentados pelo impetrante no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), que apresentou instabilidades e o impediu de anexar a documentação exigida pelo Edital SAPS nº 13, de 11 de julho de 2023 – 31º Ciclo.

Após diversas tentativas frustradas de anexação dos documentos, o médico buscou solucionar a questão diretamente com os responsáveis pelo Programa Mais Médicos, mas não obteve sucesso na via administrativa, ficando sem qualquer resposta. Essa situação levou o médico a buscar a intervenção judicial para garantir seus direitos.

Na decisão, o juiz destacou que a concessão da liminar depende de dois requisitos essenciais: a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Considerando que o médico foi prejudicado pela instabilidade do sistema e que a conclusão do processo seletivo esteve próxima, o magistrado entendeu que ambos os requisitos foram atendidos.

Diante disso, foi deferida a liminar, determinando que o Diretor do Programa Mais Médicos permitisse a continuidade da participação do médico no processo seletivo, viabilizando a apresentação dos documentos exigidos antes do início das atividades presenciais.

A autoridade responsável foi intimada para cumprir a decisão.

PROCESSO: 1003785-21.2024.4.01.3306

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Leia mais

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...