Em jurisprudência sedimentada do Tribunal do Amazonas a Desembargadora Joana dos Santos Meirelles concedeu Mandado de Segurança, reconhecendo direito líquido e certo à servidora temporária do Estado que obteve o gozo de licença guarda, com a estabilidade respectiva, pelo período de 120 dias. Para o julgado, as servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso concreto, a servidora Derlany Perrone, servidora temporária, obteve guarda provisória de menor e não tinha obtido a licença, que lhe era de direito.
Administrativamente o pleito havia sido indeferido à servidora ao argumento de que não teria direito à percepção da licença por ser servidora temporária. Não obstante, a decisão firmou que o direito à percepção da licença e estabilidade na razão da maternidade deve ser dada à mulher independentemente do vínculo jurídico existente com o órgão público.
A segurança pretendeu o atendimento de pedido para que o Estado fosse compelido a conceder a licença, bem como se abstivesse de dispensá-la até o término da estabilidade provisória, que se dá dentro do período de 05 meses após o parto. Esse direito foi reconhecido pela segurança concedida, trazendo-se à colação jurisprudências do Supremo Tribunal Federal.
Para a decisão, o acesso da servidora pública e de trabalhadoras gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente, ou, quando for o caso, ao empregador.
O Estado ainda teria colocado obstáculos à circunstância de que se cuidava de uma licença adoção, que se revela por quem detém a guarda provisória. A decisão abordou que o intuito da licença adoção é o de adaptar o novo integrante da família à rotina do lar, bem como promover a adaptação dos país ao seu convívio, consistindo, pois, em espécie de proteção à entidade familiar que não mereceria distinção de tratamento.
Processo nº 4001922-93.2018.8.04.0000
Leia o acórdão:
CÂMARAS REUNIDAS. Mandado de Segurança nº 4001922-93.2018.8.04.0000 – Manaus. Impetrante: Derlany Perrone. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVOSUPERIOR HÁ 1 (UM) ANO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACELERIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. LICENÇA-GUARDA (ADOÇÃO ou MATERNIDADE) E ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. GUARDAPROVISÓRIA. SERVIDORA CONTRATADA POR TEMPODETERMINADO. IRRELEVÂNCIA DO VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO OU CONTRATUAL. EXTENSÃO DAVANTAGEM CONCEDIDA AOS CASOS DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENORIMPÚBERE. FALECIMENTO DA MÃE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE RECOMENDA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇACONCEDIDA.
