Liberdade provisória é direito que atende quando da prática de furto qualificado, fixa Juiz

Liberdade provisória é direito que atende quando da prática de furto qualificado, fixa Juiz

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liberdade provisória a uma mulher acusada de furto qualificado.

A decisão foi provocada por pedido da defesa endossado pelo Ministério Público para que a prisão preventiva fosse substituída por medidas cautelares.

Ao analisar o caso, o magistrado lembrou que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a prisão em regime fechado deve ser tomada como exceção.

Ele explicou também que a ré era primária e demonstrou que não representa perigo à ordem social. “Ademais, em caso de eventual condenação a indiciada faria jus, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade eventualmente aplicada, assim como a regime prisional menos severo do que aquele equivalente à clausura integral da segregação provisória”, registrou.

Diante disso, o magistrado concedeu a liberdade provisória com a obrigação de comparecimento mensal em juízo, a proibição de se aproximar da vítima do furto e de se ausentar da comarca por mais de dez dias sem prévia autorização judicial.

Processo 0805343-96.2024.8.19.0001

Fonte Conjur

 

Leia mais

Amazonas Energia deve pagar o consumidor substituto por queda de rede

A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos domésticos em decorrência de oscilação de energia. Se esses danos são ressarcidos...

Candidato aprovado fora do número de vagas em concurso tem nomeação confirmada

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso, mas que passe a figurar entre as vagas existentes devido a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Amazonas Energia deve pagar o consumidor substituto por queda de rede

A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos domésticos em decorrência de oscilação de energia....

Candidato aprovado fora do número de vagas em concurso tem nomeação confirmada

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso, mas que passe a figurar entre...

Justiça permite a maior de idade, por deficiência, habilitar-se como dependente de servidor

É possível ao filho maior de 21 anos de idade obter a declaração judicial de dependência do servidor na...

Sem prestar informações ao Promotor de Justiça, condenação de ex-prefeito é mantida por improbidade

Decisão de Colegiado do Tribunal do Amazonas confirma  que o desatendimento intencional pelo Prefeito de informações a serem prestadas...