O Pacote de medidas do Governo Federal, a ser apresentado ao Congresso Nacional está definido e entre as medidas, não se abriu mão de regulamentar as redes sociais, sob o argumento de que é preciso evitar que a internet seja usada para disseminar conteúdos de teor antidemocrático.

O Pacote foi apresentado no dia de hoje, 26 de janeiro, pelo Ministro da Justiça. Dino entregou ao Presidente da República um pacote de ações jurídicas como resposta aos ataques golpistas do dia 08 de janeiro, em Brasília. 

Dentre as medidas estão relacionadas: A criação de uma guarda nacional responsável pela proteção da Esplanada e da praça dos Três Poderes; regulamentação das redes sociais, endurecimento de punições para quem atenta contra o Estado democrático de direito; e a agilização de processo de perda de bens após decisões judiciais. Agora, com o pacote em mãos, Luiz Inácio Lula da Silva irá apresentá-lo ao Congresso Nacional. 

Encontra previsão nesse pacote que as plataformas de internet terão o ‘dever de cuidado’, e com isso, são obrigadas a impedir que se dissemine conteúdo que peça a abolição do Estado democrático de direito, encoraje a violência para deposição do governo e incite, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes. 

Nos casos em que houver ordem judicial para retirada de conteúdo, a empresa terá um prazo de duas horas para remoção da publicação. O prazo é semelhante ao adotado pelo TSE. Não se cuida de norma penal, justificou Dino, cuida-se de regas para as plataformas.