Ex-proprietário de veículo é isento de IPVA mesmo sem transferência pelo novo dono

Ex-proprietário de veículo é isento de IPVA mesmo sem transferência pelo novo dono

Quando o adquirente do veículo ingressa na posse do bem, que obteve em compra do ex-proprietário, o negócio jurídico se consumou com a entrega do automóvel pelo alienante, com a intenção de se desfazer da coisa

A ausência de transferência de registro de propriedade do veículo pelo novo adquirente do bem junto ao órgão de trânsito, não justifica a cobrança de IPVA em face do ex-dono do automóvel.  A partir do momento em que o bem é vendido, o domínio é transferido a outra pessoa. Sequer cabe responsabilidade solidária, haja vista não existir, no âmbito do Estado do Amazonas, lei estadual específica atribuindo-lhe a responsabilidade conjunta pelo pagamento do tributo. 

Com essa disposição, a Terceira Câmara Cível do TJAM, com decisão definida por relato do Desembargador Domingos Jorge Chalub, confirmou decisão do Juízo da Vara da Dívida Ativa Estadual, desobrigando o autor em ação declaratória de inexistência de propriedade de Veículo e inexigência de Débitos apontados pelo Detran e pelo Estado do Amazonas. 

Na sentença o magistrado entendeu comprovada a tradição do veículo, operada com a transmissão da responsabilidade pelo pagamento do tributo ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito.

 Convenções particulares não podem ser opostas perante o fisco estadual. Entretanto, a sentença destacou que a tradição do veículo afasta o aspecto material do fato gerador do IPVA, não se aplicando a responsabilidade por ausência de lei nesse sentido no Estado do Amazonas. A decisão foi confirmada pelos seus próprios fundamentos. 

“Apesar da ausência da comunicação da transferência ao DETRAN/AM constitui mera irregularidade administrativa, incapaz de alterar a propriedade do bem móvel. E, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e demais débitos ocorridos em momento posterior à tradição do bem. Diante disso, a sentença deve ser mantida em sua integralidade”, registrou o acórdão

Processo: 0668645-76.2019.8.04.0001

Leia a ementa:

Apelação Cível / Dívida AtivaRelator(a): Domingos Jorge Chalub PereiraComarca: ManausÓrgão julgador: Terceira Câmara CívelData do julgamento: 05/07/2024Data de publicação: 05/07/2024Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Leia mais

TRF1 analisará pedido do Amazonas para suspender medidas de reparação a órfãos da Covid

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai decidir se concede ou não efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão...

Amazonas é condenado por não devolver bens apreendidos após arquivamento criminal

 A Justiça do Amazonas condenou o Estado a indenizar após constatar que bens apreendidos em 2018 — dois notebooks Dell e um celular LG...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Aliados de Bolsonaro apostam em nova ofensiva com uso da Lei Magnitsky após condenação no STF

O julgamento que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão...

Tatuador é condenado após atender adolescente de 16 anos sem autorização

Um tatuador do Vale do Itajaí foi condenado por lesão corporal gravíssima depois de tatuar um adolescente de 16...

Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito no exterior, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde...

STF firma tese de que crimes contra a democracia devem ser analisados em contexto histórico

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou, por maioria, o entendimento de que crimes contra a democracia não...