Estados querem que PEC de transição de Lula inclua proposta de ajuste de perdas de ICMS

Estados querem que PEC de transição de Lula inclua proposta de ajuste de perdas de ICMS

Estados querem que equipe de transição de Lula inclua perdas de ICMS com a política de bondades de Bolsonaro  na PEC elaborada pelo grupo de transição e o propósito é que se recupere valores não arrecadados pelas receitas estaduais com os efeitos causados pelas alíquotas diminutas sobre combustíveis e serviços essenciais promovidas por Bolsonaro antes do segundo turno das eleições.  Assim, os Estados pregam junto a equipe de transição do próximo governo a discussão com Lula para uma solução sobre o ICMS, principal fonte de arrecadação desses Estados. Há uma ação que tramita no STF, e o Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a criação, com representantes dos Estados, do Congresso e da União, com vista a uma solução para o impasse, pois se tende a inclinar que a iniciativa de Bolsonaro foi inconstitucional, porém, chancelada pelo Congresso. 

Secretários de Fazenda de alguns Estados, entre eles São Paulo e Minas Gerais iniciarão a avaliação de cálculos para se demonstrar as perdas ocorridas, e o ensaio é o de pedir, inclusive, indenização contra a União pelas perdas sofridas com a arrecadação de ICMS sobre combustíveis. A estimativa gira em torno de um número aproximado de R$ 15 bilhões de reais. 

O que se pretende é que a União promova o ressarcimento aos Estados prejudicados, com o pagamento, pelos cofres do Governo Federal, a partir de 2023, dessa perda de arrecadação. A ideia a ser discutida com a equipe de transição é o convencimento de que esse tema também seja incluído na PEC que leva o nome da iniciativa do Governo eleito e que abrange, de então, autorização orçamentária para liberação de verbas de programas socias, especialmente o Auxílio Brasil ou Bolsa Família como se firma que o programa será denominado. 

Leia mais

Abertura da prova oral do concurso para ingresso na magistratura do TJAM tem mudança de local

A Comissão Organizadora do Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas e a Fundação Getúlio Vargas divulgaram comunicado alterando...

Tribunal Pleno escolhe magistrados para vagas em Turmas Recursais do Amazonas

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas realizou na sessão desta terça-feira (9/12) a escolha de magistrados para preenchimento de vagas nas Turmas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TRT-BA mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeo no TikTok reclamando da empresa

Uma ajudante de cozinha da Ebraz Exportadora Ltda. foi demitida por justa causa após gravar um vídeo reclamando do...

Senado aprova PEC do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas

O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que estabelece a tese do...

TJ-SP mantém condenação de homem por transporte e maus-tratos de animais silvestres

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Vara Única de...

Comissão aprova bloqueio de pagamentos ligados a jogos ilegais e pornografia infantil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga instituições do sistema...