Estados querem que PEC de transição de Lula inclua proposta de ajuste de perdas de ICMS

Estados querem que PEC de transição de Lula inclua proposta de ajuste de perdas de ICMS

Estados querem que equipe de transição de Lula inclua perdas de ICMS com a política de bondades de Bolsonaro  na PEC elaborada pelo grupo de transição e o propósito é que se recupere valores não arrecadados pelas receitas estaduais com os efeitos causados pelas alíquotas diminutas sobre combustíveis e serviços essenciais promovidas por Bolsonaro antes do segundo turno das eleições.  Assim, os Estados pregam junto a equipe de transição do próximo governo a discussão com Lula para uma solução sobre o ICMS, principal fonte de arrecadação desses Estados. Há uma ação que tramita no STF, e o Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a criação, com representantes dos Estados, do Congresso e da União, com vista a uma solução para o impasse, pois se tende a inclinar que a iniciativa de Bolsonaro foi inconstitucional, porém, chancelada pelo Congresso. 

Secretários de Fazenda de alguns Estados, entre eles São Paulo e Minas Gerais iniciarão a avaliação de cálculos para se demonstrar as perdas ocorridas, e o ensaio é o de pedir, inclusive, indenização contra a União pelas perdas sofridas com a arrecadação de ICMS sobre combustíveis. A estimativa gira em torno de um número aproximado de R$ 15 bilhões de reais. 

O que se pretende é que a União promova o ressarcimento aos Estados prejudicados, com o pagamento, pelos cofres do Governo Federal, a partir de 2023, dessa perda de arrecadação. A ideia a ser discutida com a equipe de transição é o convencimento de que esse tema também seja incluído na PEC que leva o nome da iniciativa do Governo eleito e que abrange, de então, autorização orçamentária para liberação de verbas de programas socias, especialmente o Auxílio Brasil ou Bolsa Família como se firma que o programa será denominado. 

Leia mais

Falta de medicamento no SUS garante fornecimento do fármaco pela Justiça

A Turma Recursal da Justiça Federal manteve a decisão que determinou à União o fornecimento do medicamento Micofenolato de Sódio (360 mg) a uma...

Justiça manda banco cessar cobrança antecipada de parcelas sem justa causa e restabelecer parcelamento

A Justiça do Amazonas determinou que o Banco Bradesco cesse a cobrança antecipada, considerada sem justa causa, das parcelas de um acordo de renegociação...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falta de medicamento no SUS garante fornecimento do fármaco pela Justiça

A Turma Recursal da Justiça Federal manteve a decisão que determinou à União o fornecimento do medicamento Micofenolato de...

Justiça manda banco cessar cobrança antecipada de parcelas sem justa causa e restabelecer parcelamento

A Justiça do Amazonas determinou que o Banco Bradesco cesse a cobrança antecipada, considerada sem justa causa, das parcelas...

Decisão que apenas reafirma ato anterior não reabre prazo de recurso

A controvérsia sobre a apreensão do veículo já havia sido decidida anteriormente, sem que a parte interpusesse, de imediato,...

Exame capaz de detectar o câncer vira centro de disputa judicial no Amazonas

Um dos exames mais avançados da medicina moderna para diagnóstico e acompanhamento do câncer tornou-se o centro de uma...