Estados querem que PEC de transição de Lula inclua proposta de ajuste de perdas de ICMS

Estados querem que PEC de transição de Lula inclua proposta de ajuste de perdas de ICMS

Estados querem que equipe de transição de Lula inclua perdas de ICMS com a política de bondades de Bolsonaro  na PEC elaborada pelo grupo de transição e o propósito é que se recupere valores não arrecadados pelas receitas estaduais com os efeitos causados pelas alíquotas diminutas sobre combustíveis e serviços essenciais promovidas por Bolsonaro antes do segundo turno das eleições.  Assim, os Estados pregam junto a equipe de transição do próximo governo a discussão com Lula para uma solução sobre o ICMS, principal fonte de arrecadação desses Estados. Há uma ação que tramita no STF, e o Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a criação, com representantes dos Estados, do Congresso e da União, com vista a uma solução para o impasse, pois se tende a inclinar que a iniciativa de Bolsonaro foi inconstitucional, porém, chancelada pelo Congresso. 

Secretários de Fazenda de alguns Estados, entre eles São Paulo e Minas Gerais iniciarão a avaliação de cálculos para se demonstrar as perdas ocorridas, e o ensaio é o de pedir, inclusive, indenização contra a União pelas perdas sofridas com a arrecadação de ICMS sobre combustíveis. A estimativa gira em torno de um número aproximado de R$ 15 bilhões de reais. 

O que se pretende é que a União promova o ressarcimento aos Estados prejudicados, com o pagamento, pelos cofres do Governo Federal, a partir de 2023, dessa perda de arrecadação. A ideia a ser discutida com a equipe de transição é o convencimento de que esse tema também seja incluído na PEC que leva o nome da iniciativa do Governo eleito e que abrange, de então, autorização orçamentária para liberação de verbas de programas socias, especialmente o Auxílio Brasil ou Bolsa Família como se firma que o programa será denominado. 

Leia mais

Falta de acessibilidade a trabalhador surdo gera indenização de R$ 12 mil em Manaus

A 5ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou uma empresa do Polo Industrial de Manaus...

Ex-terceirizado do TJAM recebe pena de 19 anos por desvio de alvarás judiciais

O juiz de Direito titular da 1.ª Vara da Comarca de Itacoatiara condenou um ex-funcionário terceirizado do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Empresa é condenada por dispensar trabalhadora protegida pela Lei Maria da Penha

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização...

Comissão aprova projeto que amplia inclusão de pessoas com autismo no trabalho

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que...

Câmara aprova porte de arma de fogo para oficiais de justiça

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que inclui os oficiais de justiça...

Homem é condenado a 18 anos de prisão por tentativa de homicídio, roubo e ameaça

O Tribunal do Júri do Paranoá condenou Ricardo Galdino da Silva a 18 anos e 11 meses de reclusão,...