Estados querem que PEC de transição de Lula inclua proposta de ajuste de perdas de ICMS

Estados querem que PEC de transição de Lula inclua proposta de ajuste de perdas de ICMS

Estados querem que equipe de transição de Lula inclua perdas de ICMS com a política de bondades de Bolsonaro  na PEC elaborada pelo grupo de transição e o propósito é que se recupere valores não arrecadados pelas receitas estaduais com os efeitos causados pelas alíquotas diminutas sobre combustíveis e serviços essenciais promovidas por Bolsonaro antes do segundo turno das eleições.  Assim, os Estados pregam junto a equipe de transição do próximo governo a discussão com Lula para uma solução sobre o ICMS, principal fonte de arrecadação desses Estados. Há uma ação que tramita no STF, e o Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a criação, com representantes dos Estados, do Congresso e da União, com vista a uma solução para o impasse, pois se tende a inclinar que a iniciativa de Bolsonaro foi inconstitucional, porém, chancelada pelo Congresso. 

Secretários de Fazenda de alguns Estados, entre eles São Paulo e Minas Gerais iniciarão a avaliação de cálculos para se demonstrar as perdas ocorridas, e o ensaio é o de pedir, inclusive, indenização contra a União pelas perdas sofridas com a arrecadação de ICMS sobre combustíveis. A estimativa gira em torno de um número aproximado de R$ 15 bilhões de reais. 

O que se pretende é que a União promova o ressarcimento aos Estados prejudicados, com o pagamento, pelos cofres do Governo Federal, a partir de 2023, dessa perda de arrecadação. A ideia a ser discutida com a equipe de transição é o convencimento de que esse tema também seja incluído na PEC que leva o nome da iniciativa do Governo eleito e que abrange, de então, autorização orçamentária para liberação de verbas de programas socias, especialmente o Auxílio Brasil ou Bolsa Família como se firma que o programa será denominado. 

Leia mais

Sem clareza contratual, Justiça manda suspender descontos e obriga banco a explicar origem da dívida

A concessão de tutela de urgência em demandas envolvendo consignados decorre, em grande parte, de um fenômeno jurídico recorrente: a existência de indícios suficientes...

Justiça aplica marco temporal do TJAM e veda uso de curso concluído fora de prazo para promoção na PMAM

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus negou o pedido de um policial militar que buscava utilizar certificado do Curso de Habilitação de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STF forma maioria para condenar mais nove réus pela trama golpista

A maioria dos ministros da  Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (18) pela condenação de...

STJ: Isenção de IPI na compra de carro por taxista não exige exercício anterior da atividade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à isenção do Imposto sobre Produtos...

Moraes vota por absolver general e condenar mais 9 réus do núcleo 3

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (18) pela condenação de mais nove...

AGU ajuíza 29 ações para proteger o patrimônio da União e coibir fraudes fundiárias na Amazônia

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 29 ações na Justiça objetivando o cancelamento de um conjunto de 35 matrículas...