Estados querem que PEC de transição de Lula inclua proposta de ajuste de perdas de ICMS

Estados querem que PEC de transição de Lula inclua proposta de ajuste de perdas de ICMS

Estados querem que equipe de transição de Lula inclua perdas de ICMS com a política de bondades de Bolsonaro  na PEC elaborada pelo grupo de transição e o propósito é que se recupere valores não arrecadados pelas receitas estaduais com os efeitos causados pelas alíquotas diminutas sobre combustíveis e serviços essenciais promovidas por Bolsonaro antes do segundo turno das eleições.  Assim, os Estados pregam junto a equipe de transição do próximo governo a discussão com Lula para uma solução sobre o ICMS, principal fonte de arrecadação desses Estados. Há uma ação que tramita no STF, e o Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a criação, com representantes dos Estados, do Congresso e da União, com vista a uma solução para o impasse, pois se tende a inclinar que a iniciativa de Bolsonaro foi inconstitucional, porém, chancelada pelo Congresso. 

Secretários de Fazenda de alguns Estados, entre eles São Paulo e Minas Gerais iniciarão a avaliação de cálculos para se demonstrar as perdas ocorridas, e o ensaio é o de pedir, inclusive, indenização contra a União pelas perdas sofridas com a arrecadação de ICMS sobre combustíveis. A estimativa gira em torno de um número aproximado de R$ 15 bilhões de reais. 

O que se pretende é que a União promova o ressarcimento aos Estados prejudicados, com o pagamento, pelos cofres do Governo Federal, a partir de 2023, dessa perda de arrecadação. A ideia a ser discutida com a equipe de transição é o convencimento de que esse tema também seja incluído na PEC que leva o nome da iniciativa do Governo eleito e que abrange, de então, autorização orçamentária para liberação de verbas de programas socias, especialmente o Auxílio Brasil ou Bolsa Família como se firma que o programa será denominado. 

Leia mais

TSE mantém cassação de chapa do Podemos em Benjamin Constant por fraude à cota de gênero

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido de tutela provisória formulado pelo vereador Marcos Thamy Ramos Salvador para suspender...

Requisito indispensável: sem notificação prévia, restrição por anuidade de conselho é indenizável

A ausência de notificação prévia para cobrança de anuidade impede a regular constituição do crédito e torna indevida a inscrição do profissional em cadastros...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Consumidor é vítima de golpe após vazamento de dados e será indenizado por plataforma de vendas online

Uma plataforma de vendas online foi condenada a indenizar um consumidor que foi vítima de um golpe e sofreu...

STM mantém condenação de suboficial da Marinha por assédio sexual contra cabo trans

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação de um suboficial da Marinha do Brasil acusado de...

TRT-10 reconhece fraude em sucessão empresarial e condena sócios retirantes por dívida trabalhista

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou dois sócios retirantes de uma empresa...

Justiça reconhece falha em procedimento médico e fixa indenização por danos morais

A 16ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou uma instituição de saúde que presta serviços médicos na capital...