O Ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, rebate os quatro pontos de nulidades reconhecidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul como motivadores da invalidação do julgamento dos acusados pelas mortes de 242 pessoas, afora as lesões de natureza grave ocorridas em 636 vítimas na Boate Kiss, após o incêndio ocorrido em 2013. Para Shcietti, o julgamento deve ser restabelecido. Entenda.
Em dezembro de 2021, o tribunal do júri condenou Elissandro Callegaro Spohr a 22 anos e seis meses de reclusão; Mauro Londero Hoffmann a 19 anos e seis meses; e Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, ambos à pena de 18 anos. O juiz estabeleceu o regime fechado para todos os réus e determinou a execução provisória das penas. O TJRS, porém, anulou o júri por quatro motivos principais.
Segundo o TJRS, o que motivou a anulação do julgamento foram: a) irregularidades na escolha dos jurados, inclusive com a realização de um sorteio fora do prazo previsto pelo Código de Processo Penal (CPP); b) a realização, durante a sessão de julgamento, de uma reunião reservada entre o juiz presidente do júri e os jurados, sem a participação das defesas ou do Ministério Público; c) ilegalidades na elaboração dos quesitos; e d) a suposta inovação da acusação na fase de réplica.
Em relação às nulidades do item a, no tocante à escolha dos jurados, Schietti comentou que o juiz presidente fez três sorteios para a escolha de 150 jurados (entre 25 deles seriam sorteados os integrantes do conselho de sentença). Para o TJRS, o número foi excessivo, além de um dos sorteios ter ocorrido em 24 de novembro de 2021, fora do prazo previsto pelo CPP.
Na avaliação do ministro, contudo, a intenção do magistrado foi evitar o chamado “estouro de urna” (quando há impossibilidade de se formar o conselho de sentença pela insuficiência de jurados), em razão das dificuldades para encontrar pessoas aptas a participar do julgamento e por causa da pandemia da Covid-19.
Além disso, enfatizou, o juiz definiu a forma de sorteio com o objetivo de evitar o risco de adiamento da sessão, o que levaria não só a grandes prejuízos materiais e problemas operacionais, mas também teria um grave “custo emocional” para aqueles que aguardavam o julgamento.
Em relação à suposta ilegalidade da reunião reservada entre o juiz e os jurados, do ponto b, Schietti destacou que as nulidades do julgamento em plenário devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, incisos V e VI, CPP. Além disso, é indispensável que a alegação de nulidade seja consignada na ata da sessão, o que não ocorreu.
De acordo com Rogerio Schietti, não houve impugnação da reunião reservada na ata, mas apenas no recurso de apelação. “Assim, considerando que não houve impugnação da realização da referida reunião oportunamente em plenário, a matéria está preclusa”, destacou o Ministro.
Quanto aos pontos c e d, o Ministro considerou que se referem a nulidades cujo prejuízo deva ser demonstrado, ainda que possam invocar, a princípio, a incidência de nulidades absolutas, uma nova interpretação acerca da natureza dessas nulidades confere o moderno entendimento de que nulidades absolutas também exigem a demonstração do efetivo prejuízo.
Não se evidenciando esse prejuízo, como tenha o Ministro percorrido por essa conclusão, deu-se ao conteúdo a edição de que possam ter sido atingidas pela preclusão temporal, ou seja, as nulidades tinham natureza relativa. Por todos esses fundamentos, Schietti concluiu que o caminho a seguir é o restabelecimento do Júri, tido por ilegal no Tribunal de origem, com a acolhida do Recurso Especial do Ministério Público.