Direito é líquido e certo à nomeação quando administração deve estender as vagas diz TJAM

Direito é líquido e certo à nomeação quando administração deve estender as vagas diz TJAM

Em Benjamin Constant, Estado do Amazonas, Severino Francisco da Silva obteve aprovação em concurso público regularmente realizado, vindo a classificar-se em 4º lugar no certame que trouxe em edital de seu conhecimento que 03 (três) era o número de vagas destinadas ao cargo de Motorista de Veículos Pesados  Categoria D. Ocorre que o 3º colocado fora considerado inapto, por não cumprir a apresentação de documentação exigida. Não sendo chamado, na sequência, impetrou Mandado de Segurança junto ao juízo da Vara Única daquela Comarca, que concedeu a segurança pleiteada, por concluir haver direito líquido e certo à nomeação. Em segunda instância, após recurso do Município, foi relator Wellington José de Araújo.  

Na apreciação das razões de inconformismo do ente municipal com a decisão de primeira instância, o Município trilhou pelo raciocínio de que a contratação de servidores temporários, como o tivera realizado, não configuraria, por si, a existência de cargos vagos como alegado pelo autor. 

Mas o Tribunal de Justiça do Amazonas, em decisão unânime lavrou o entendimento  de que o recorrido, nas circunstâncias narradas passou a figurar entre as vagas ofertadas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, entendendo, pois, haver direito líquido e certo. 

“Para evitar a desnecessária repetição de fundamentos e imprimir celeridade ao julgamento do feito, com arrimo na jurisprudência” manteve a segurança requestada e deferida pelo juízo de origem, pois, embora aprovado fora do número de vagas, a nomeação, legalmente, deveria estender-se, firmaram os julgadores. 

Leia o acórdão 

Leia mais

Golpes contra anunciantes da OLX evidenciaram associação criminosa e estelionato em Manaus

A prática do estelionato consistiu no fato de que os acusados mostravam-se interessados na compra de produtos divulgados pela plataforma OLX. Posteriormente, entravam em...

Justiça nega reforma de condenação a médico acusado de mutilar pacientes no Amazonas

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, do Tribunal do Amazonas, negou ao médico Carlos Jorge Cury Mansila pedido de reforma de condenação sofrida pelas...

Mais Lidas

Últimas

Golpes contra anunciantes da OLX evidenciaram associação criminosa e estelionato em Manaus

A prática do estelionato consistiu no fato de que os acusados mostravam-se interessados na compra de produtos divulgados pela...

TRT² diz que todo e qualquer assédio envolvendo Marcos Scalercio será apurado

As informações da defesa do juiz e professor Marcos Scalercio, suspeito de abusar sexualmente de mulheres que o denunciaram...

Juiz e professor acusado de assédio sexual já teria contra si outras acusações arquivadas

O CNJ- Conselho Nacional de Justiça poderá examinar a acusação lançada contra o juiz do trabalho Marcos Scalercio, do...

Bolsonaro poderá mais uma vez driblar Moraes em decreto contra a Zona Franca de Manaus

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal já suspendeu,  parcialmente, por duas vezes, decretos de Jair Messias...