Calculadora Cidadão não serve a revisão de juros; contratos eletrônicos são válidos, diz TJ-AM

Calculadora Cidadão não serve a revisão de juros; contratos eletrônicos são válidos, diz TJ-AM

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas em julgamento de apelação cível, manteve a validade de um contrato eletrônico de empréstimo bancário e rejeitou o pedido de revisão contratual solicitada pela consumidora. A autora da ação alegava abusividade na taxa de juros pactuada e solicitava a revisão com base no programa “Calculadora Cidadão”, do Banco Central do Brasil (BACEN). O recurso foi conhecido, mas não provido. Foi relatora a Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do TJAM.
 
A consumidora argumentou que o contrato eletrônico firmado apresentava cláusulas abusivas, especialmente no que se refere à taxa de juros aplicada pela instituição financeira. Além disso, requereu a revisão das condições contratuais, utilizando como base o cálculo fornecido pelo programa “Calculadora Cidadão” do BACEN.

 Ao analisar o caso, a relatoria destacou que é regular o contrato eletrônico firmado e assinado digitalmente pelo autor com o uso de biometria facial e outros dados de autenticação. Não foram identificados vícios de consentimento, e o contrato foi considerado redigido de forma clara e objetiva, cumprindo os requisitos do CDC e do Código Civil. 

Não se constatou abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais, incluindo a taxa de juros, que foram previamente informadas e aceitas.

Quanto à Calculadora Cidadão,  do BACEN, foi reafirmado que o programa não é ferramenta adequada para revisar taxas de juros, pois não contempla os encargos operacionais das instituições financeiras, conforme estipulado pela Resolução n. 3.517/2007 do BACEN.

 O acórdão destaca que a revisão de contratos bancários deve ser fundamentada em elementos concretos de abusividade ou ilegalidade e que a discordância posterior às condições livremente pactuadas não constitui motivo suficiente para alterar os termos contratuais.

A tese fixada pela decisão estabelece que: Contratos eletrônicos de empréstimo firmados com validação digital não apresentam, por si só, vício de consentimento ou abusividade. O programa “Calculadora Cidadão” não pode ser utilizado como base para revisão de cláusulas contratuais relacionadas a juros e encargos financeiros. 

Processo n. 0431671-48.2024.8.04.0001  
Classe/Assunto: Apelação Cível / Interpretação / Revisão de Contrato
Relator(a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Primeira Câmara Cível
Data do julgamento: 06/12/2024
Data de publicação: 06/12/2024

Leia mais

TJAM investiga magistrado e servidores por paralisação injustificada de recurso

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas determinou a abertura de sindicância para apurar eventual responsabilidade funcional de um magistrado e quatro servidores pela paralisação...

Fachin nega HC e valida reconhecimento fotográfico em processo da chacina do Compaj

Decisão do Ministro Edson Fachin, do STF, inadmitiu o pedido no recurso ordinário em habeas corpus requerido pela defesa de Marcelo Frederico Laborda Júnior,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça do Trabalho condena farmácia por racismo contra funcionária

A Justiça do Trabalho condenou a rede de farmácias Drogasil ao pagamento de uma indenização por danos morais a...

Mauro Cid pede ao STF extinção da pena e devolução de passaporte

A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta sexta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal...

Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 após condenação

  O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 em função da condenação na ação penal da trama golpista. Por...

STF valida aplicação da taxa Selic na correção de dívidas civis

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para confirmar a utilização da taxa Selic...