Aposentados e pensionistas da Sefaz/Am têm direito ao prêmio anual de gratificação

Aposentados e pensionistas da Sefaz/Am têm direito ao prêmio anual de gratificação

O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a decisão da 4ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus que em ação constitucional determinou o asseguramento de gratificação de prêmio anual de produtividade a pensionista da Sefaz-Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas. A decisão foi alvo de recurso de apelação pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, com apelo nos autos de nº 0603171-61.2019.8.04.0001. Foi Recorrida Maria Jucineile da Silva Abreu e Relatora do Julgamento a Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho.

A AmazonPrev teria argumentado que o Mandado de Segurança já teria sido alvo de decadência, com a perda do direito ajuizado. Noutra linha de raciocínio, a decisão não reconheceu a prejudicial ao mérito do writ constitucional, deliberando que o prazo é contado a partir da ciência do ato impugnado, que foi tempestivamente cumprido pela interessada. 

No mérito, a decisão firma que “verifica-se que apesar da nomenclatura utilizada pela Lei Estadual nº 2.750/2003, o Prêmio Anual de Produtividade é parcela paga de forma indistinta, a depender de critérios  que não se relacionam com a produtividade do servidor beneficiado, mas sim com a arrecadação do próprio órgão, ganhando contornos claros de generalidade, visto que estendido a todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo”.

Declarou ainda a decisão que “além dos servidores da ativa, é legal a extensão do pagamento do Prêmio Anual de Produtividade aos servidores inativos e pensionistas, sendo, portanto, direito líquido e certo da apelado o recebimento da referida parcela, nos moldes deferidos na sentença originária, e ainda, conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça”.

Leia o acórdão

Leia mais

Sem comprovar problemas de saúde de dependente, justiça nega a servidor redução de jornada

Por falta de comprovação, a justiça federal negou pedido a uma servidora de redução de jornal de trabalho para cuidar de dependente.  Também foi...

Mâe condenada por tráfico em regime fechado tem direito a prisão domiciliar, fixa Ministro

É possível conceder o benefício de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que elas tenham sido sentenciadas ao regime...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Sem comprovar problemas de saúde de dependente, justiça nega a servidor redução de jornada

Por falta de comprovação, a justiça federal negou pedido a uma servidora de redução de jornal de trabalho para...

Mâe condenada por tráfico em regime fechado tem direito a prisão domiciliar, fixa Ministro

É possível conceder o benefício de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que elas...

Sem prova de que o ex viveu em união estável não se atende a pedido de partilha de bens

Na sociedade moderna é normal que namorados convivam, durmam um na casa do outro , além de trocar pequenos...

É nula a sentença que concede pensão por morte dispensando chamada de litisconsorte

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença que concedeu benefício de pensão por morte de trabalhador...