Tentativa de retomar flexibilização de armas encontrará entrave jurídico no STF

Tentativa de retomar flexibilização de armas encontrará entrave jurídico no STF

A gestão Jair Bolsonaro e os decretos que flexibilizaram a propriedade e posse de armas gerou dinheiro e riqueza. Houve uma explosão do número de armas em circulação. Paralelamente, aumentou o número de clubes de tiro. A rigidez do atual presidente da República, quanto a posse e porte de armas, insufla uma tentativa de reviravolta no Congresso por meio de projetos de lei que retomem a política de facilitação sobre o direito às armas de fogo.

Deputados e senadores bolsonaristas se movimentam no Congresso em busca da retomada da política anterior- a facilitação de posse e porte de armas de fogo- mas há um entrave, e ele tem o nome de Gilmar Mendes. O Ministro já decidiu que o decreto de Lula quanto às restrições às armas é constitucional. 

O texto assinado por Lula suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e particulares. Restringiu, ainda, o total de armas e munições permitido e suspendeu qualquer nova licença a clubes de tiro. 

Para Gilmar Mendes são evidentes a constitucionalidade e a legalidade do decreto de Lula e que a medida está em harmonia com os últimos pronunciamentos do Supremo e que sua edição tem o objetivo de estabelecer uma espécie de ‘freio de arrumação na tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas no Brasil’. 

 

 

Leia mais

MPAM abre seleção de estágio para acadêmicos de Direito

O Ministério Público do Amazonas abriu inscrições para o 27º Exame de Seleção de estagiários de Direito, com 16 vagas imediatas e cadastro reserva...

STJ afasta nulidade por ausência do promotor em audiência no Amazonas e restabelece condenação

A simples ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento, por si só, não conduz automaticamente à nulidade do processo penal. Com...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STF recria adicional por tempo de serviço e reacende debate sobre supersalários

A decisão do Supremo Tribunal Federal de restabelecer, sob nova roupagem jurídica, o adicional por tempo de serviço para...

Estado de SP é condenado a indenizar jovem que presenciou ataque a tiros em escola

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 1ª...

Justiça valida fracionamento de férias em até três períodos após reforma trabalhista

A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Corrêa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido...

PGR defende eleições diretas para mandato-tampão de governador do Rio

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à realização de...