A proposta do Governo que prevê a imposição às plataformas digitais do ‘dever de cuidado’ de impedir que se disseminem conteúdos que violem a lei e que se constituam em manifestações de atentados ao Estado Democrático de Direito seguem agora com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a entrega do ‘Pacote Anti Golpismo’ por Flávio Dino, o Ministro da Justiça. As plataformas falam que o dever de cuidado implicarão uma ‘autocensura’ a que possam estar vinculadas. 

Há um ‘dever de cuidado’ que se imporá às plataformas, se aprovado pelo Congresso Nacional que vê polêmica nos debates do tema. Impedir que se dissemine conteúdos que violem a lei – o Estado Democrático de Direito – que não pode ter, contra si, o encorajamento da violência pela internet, é o que se prevê no projeto. 

Para cumprir esse dever de cuidado, a proposta prevê uma série de providências que as plataformas deverão realizar: apresentação de relatórios de transparência periódicos detalhando como removeram ou reduziram o alcance de conteúdo ilegal e adotar medidas de mitigação de risco de disseminação dessas publicações. 

Elas também deverão remover conteúdo ilegal usando suas próprias regras de uso, que, em muitos casos já vedam publicações que incitam ao golpe ou mentem sobre o processo eleitoral.