Em decisão de quinta-feira (22/7), um ex-agente público de Ilhabela, um advogado, uma empresa e seus proprietários tiveram os bens indisponibilizados por solicitação do MPSP. O limite do bloqueio para cada um dos réus em ação de improbidade administrativa é de R$ 7.349.234,66, montante que engloba o possível dano ao erário e o valor mínimo de multa.
O processo diz respeito a práticas ilegais envolvendo o Contrato nº 198/16, firmado entre o Poder Público e a empresa ré com o objetivo de prestação de e serviços de limpeza pública, educação ambiental e manutenção e limpeza de áreas verdes. Celebrado com dispensa de licitação, o contrato foi prorrogado inúmeras vezes, o que contraria a legislação.
“Inúmeros pagamentos foram realizados em benefício da empresa requerida, de forma flagrantemente ilícita, mesmo com o contrato já vencido e havendo expressa vedação legal”, diz o promotor Cauã Nogueira de Araújo nos autos.
Fonte: MPSP