Beto Simonetti se manifesta sobre pedido de exame de legalidade referente a decisão de Moraes

Beto Simonetti se manifesta sobre pedido de exame de legalidade referente a decisão de Moraes

O Presidente da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti manifestou-se sobre o pedido de dez Seccionais que cobraram parecer da direção nacional sobre ‘legalidade de bloqueio de contas decretado pelo Ministro Alexandre de Moraes e concluiu que a Entidade ‘não interfere em processos dos quais não figura como parte, nem tampouco é defensora dos clientes dos advogados”.

Não se cuidou de uma resposta formal ao pedido realizado pelas Seccionais da OAB. O comentário foi feito ao abrir a última sessão do ano do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia de hoje. Presidentes das seccionais de nove Estados e do DF veem possível ‘violação às prerrogativas’ da classe e se unem para que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB analise a medida ordenada por Alexandre de Moraes que atingiu pessoas  físicas e empresas supostamente ligadas a financiamento de atos antidemocráticos. 

Para Simonetti “A OAB só existe se atender aos anseios da advocacia e cumprir o seu papel enquanto instituição na sociedade. À Ordem, incumbe a defesa do Estado Democrático de Direito. Por isso, defendemos as prerrogativas da advocacia e, de igual odo, a independência judicial e o respeito à soberania popular”, indicou. 

Leia mais

Questão de Justiça: execução de dívida renegociada justifica suspensão cautelar da cobrança

A aceitação de pagamentos decorrentes de acordo de renegociação pode gerar no devedor a legítima expectativa de manutenção do novo ajuste e, por consequência,...

Sujeito de direitos: embutir seguro no empréstimo às ocultas do cliente implica indenizar no Amazonas

A inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo bancário sem prova de consentimento livre e informado do consumidor viola a autonomia da vontade...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Comissão aprova proposta que estende a pais e mães com criança de colo os benefícios das gestantes

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

Lei dispensa multa para contar tempo de trabalho rural anterior a 1991 na aposentadoria

Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa...

Comissão aprova projeto que assegura à gestante direito a fotógrafo durante o parto

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 3525/24, que garante à...

Justiça confirma condenação de mulher que se apropriou de aposentadoria do avô

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de uma mulher ao...