Na decisão que complementa a medida cautelar concedida na Reclamação 88.319, o ministro Flávio Dino introduziu um elemento que transcende o plano estritamente processual: o reconhecimento explícito de manifestação pública da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) como fator de legitimação institucional da providência adotada.

Ao admitir formalmente a entidade como amicus curiae, o relator consignou que o procedimento instaurado “encontra respaldo não apenas no plano jurídico-institucional, mas também no âmbito corporativo”, passando a registrar, no próprio corpo da decisão, nota pública da associação em defesa da observância do teto constitucional e da transparência remuneratória no serviço público..

A manifestação da ANAMPA destaca a “coragem institucional” do ministro ao enfrentar o tema e sustenta que as reiteradas violações ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição vêm produzindo distorções capazes de gerar insegurança jurídica e financeira para servidores ativos e aposentados. Segundo a entidade, a ausência de delimitação clara das parcelas de natureza indenizatória que podem ultrapassar o limite constitucional tem contribuído para a ampliação de assimetrias remuneratórias dentro das próprias carreiras de Estado..

Mais do que simples intervenção de terceiro, a referência expressa à ANAMPA cumpre função argumentativa relevante no contexto da decisão. Ao evidenciar que há, inclusive no interior das carreiras atingidas pela liminar, apoio institucional à observância estrita do teto e à necessidade de regulamentação nacional prevista na Emenda Constitucional nº 135/2024, o relator desloca o debate da esfera corporativa para o plano da governança constitucional da política remuneratória.

A decisão mantém, entre outras providências, o prazo de 60 dias para que todos os órgãos públicos divulguem as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas, com indicação das respectivas bases legais, e será submetida ao referendo do Plenário na sessão já designada para 25 de fevereiro.

Nesse cenário, a pergunta que se precisa responder deixa de ser apenas quais parcelas podem ou não ultrapassar o teto, e passa a ser se o modelo atual de autodefinição remuneratória por atos infralegais — frequentemente amparado em rubricas genéricas — é compatível com a autoridade vinculante das decisões do Supremo e com o próprio regime constitucional de legalidade estrita na Administração Pública.