A 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou concessionária que administra rodovias do Estado de São Paulo a indenizar por dano moral trabalhadora que sofreu roubo à mão armada na cabine de pedágio onde atuava. O acórdão reformou sentença que apontou falta de provas do ocorrido, e decidiu em função dos fatos incontroversos, reconhecidos pela reclamada, o que dispensa comprovação.
A reclamante contou ter sido vítima da abordagem violenta no exercício de suas funções em 2020 e ter presenciado outros eventos semelhantes na praça de pedágio durante o período contratual. Afirmou ter sofrido abalo psíquico e que, mesmo após reiteradas reclamações, a empresa não adotou providências concretas para minimizar os riscos de novos episódios.
Em defesa, a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes alegou ser mais uma vítima dos fatos narrados, atribuindo o ocorrido não à falta de ação própria, mas à “crescente insegurança pública”. No acórdão, os magistrados pontuaram que é objetiva a responsabilidade do empregador quando a atividade desenvolvida expõe o(a) trabalhador(a) a risco acentuado, como o caso dos autos.
“Por mais que a segurança pública seja dever do Estado, não pode o empregador negligenciar a adoção de medidas efetivas de proteção aos seus empregados – especialmente quando se trata de atividade exercida em ambiente reconhecidamente sensível, com elevado fluxo de dinheiro em espécie, acesso de terceiros e risco acentuado de criminalidade”, destacou o relator, juiz Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, amparado em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
O magistrado definiu em R$ 10 mil o valor da indenização, considerando a gravidade da violação, a natureza da atividade, o tempo de serviço da reclamante e a finalidade pedagógica da medida.
(Processo nº 1000638-02.2024.5.02.0064)
Com informações do TRT-2