A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter a tramitação de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar o suposto pagamento irregular de cerca de R$ 2,8 milhões em diárias e passagens a integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, entre eles o ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol.

O procedimento foi aberto em 2020, após representações de parlamentares e do Ministério Público junto ao TCU, e busca verificar se o modelo de pagamento adotado — com manutenção dos procuradores em seus locais de origem e custeio de deslocamentos — gerou prejuízo em comparação a uma eventual transferência formal para Curitiba.

Dallagnol vinha sustentando, na Justiça Federal do Paraná, que não poderia ser responsabilizado diretamente, por não ter sido ordenador de despesas nem responsável pela logística administrativa da força-tarefa. Liminar concedida pela 6ª Vara Federal de Curitiba e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia suspendido o processo no TCU.

A União recorreu ao STJ, e o relator, ministro Humberto Martins, defendeu que a atuação fiscalizatória do TCU não pode ser paralisada sem demonstração clara de ilegalidade. Para ele, a suspensão do procedimento afronta a ordem pública e impede o exercício legítimo de apuração de eventuais irregularidades administrativas.

No julgamento realizado em 6 de agosto de 2025, a Corte Especial conheceu do agravo interno apresentado por Dallagnol, mas, por maioria, decidiu negá-lo, mantendo a decisão que liberou a continuidade da apuração no TCU. A divergência foi aberta pela ministra Maria Isabel Gallotti, e o ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto-vista acompanhando o relator.

Com a decisão, o TCU poderá retomar as diligências, sem que o mérito sobre eventual responsabilidade de Dallagnol tenha sido apreciado.