O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, instaurou o Inquérito Civil nº 0018/2025/54PJ para apurar o desabastecimento de medicamentos voltados à atenção primária em saúde mental na rede pública municipal de Manaus.

A medida foi motivada por denúncia apresentada por um cidadão, que relatou a falta do medicamento “Depakene – valproato de sódio 500mg” nas farmácias e postos de saúde da capital. Inspeção extrajudicial realizada nas dependências da Diretoria de Logística da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) confirmou a escassez de diversos medicamentos essenciais ao tratamento de transtornos mentais, configurando aparente falha no abastecimento público.

A Promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, responsável pela condução do procedimento, fundamentou a instauração nos artigos 129, II e III, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e nas resoluções internas do MPAM, com o objetivo de verificar o cumprimento do dever estatal de garantir o acesso universal e igualitário às ações de saúde mental, nos termos do art. 196 da CF.

Como primeira diligência, foi designada audiência extrajudicial para o dia 13 de agosto de 2025, às 9h, com a presença de representantes da SEMSA e da Procuradoria-Geral do Município. A reunião terá como finalidade a discussão de medidas corretivas para assegurar o fornecimento regular dos medicamentos e o atendimento digno à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).