Uma proposta apresentada pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró, representante da OAB no órgão, visa modificar o acesso às informações salariais dos membros e servidores do MP.

A medida proposta pretende eliminar a obrigatoriedade de identificação prévia do cidadão interessado em acessar dados individuais e nominais de remuneração dentro da instituição.

Atualmente, o artigo 172 da Resolução CNMP nº 281/2023 e o parágrafo 4º do artigo 7º da Resolução CNMP nº 89/2012 exigem que o solicitante se identifique antes de obter as informações, um requisito que Badaró argumenta ser um obstáculo ao “rápido, eficaz e impessoal exercício do direito fundamental à informação”, conforme fundamentado em sua justificativa.

A proposta segue os passos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, através da Resolução nº 389/2021, aboliu a exigência similar para o acesso a informações sobre a remuneração dos integrantes do Poder Judiciário.

Badaró defende que a paridade e a simetria entre as carreiras judiciais e do Ministério Público justificam a necessidade de uma abordagem semelhante no CNMP.

“As mudanças sugeridas não apenas alinham o CNMP com as práticas do CNJ, mas também são vistas como um avanço na transparência e na facilitação do controle social”, destaca o conselheiro.

Com informações OAB