O cumprimento do teto constitucional não comporta flexibilizações permanentes, mas pode admitir soluções transitórias desde que vinculadas a uma reforma ampla do sistema remuneratório do serviço público.
Essa é a síntese da Nota Técnica elaborada pela comissão instituída pelo Supremo Tribunal Federal para subsidiar o julgamento sobre verbas acima do teto. Hoje fixado em R$ 46.366,19 — valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF —, o teto constitucional serve de referência para toda a administração pública.
A comissão reconhece, contudo, que há defasagem nesse valor. Pelos critérios inflacionários (IPCA), o teto poderia estar na faixa de R$ 63 mil a R$ 71 mil. Já por critérios vinculados à capacidade econômica do Estado, como a evolução do PIB per capita, o valor seria mais contido, em torno de R$ 51 mil.
O documento parte, ainda assim, de uma premissa clara: o teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição tem natureza vinculante e não está sujeito a negociação institucional. A comissão afasta, assim, qualquer tentativa de legitimar, de forma estrutural, o pagamento de parcelas que ultrapassem esse limite, ainda que sob o rótulo de indenizatórias.
Ao mesmo tempo, reconhece um dado de realidade que o próprio Supremo terá de enfrentar: a existência de um sistema remuneratório distorcido, que ao longo dos anos passou a utilizar verbas indenizatórias como mecanismo de compensação indireta, diante da ausência de política clara de recomposição salarial e do achatamento das carreiras.
Diante desse cenário, a comissão não propõe uma solução única, mas delineia caminhos possíveis. Entre eles, admite que o STF, em caráter excepcional, possa adotar um regime de transição, compatibilizando o teto com princípios como segurança jurídica e continuidade do serviço público. Na prática, isso significaria a possibilidade de limitação gradual das parcelas excedentes, por meio de tetos percentuais temporários, evitando uma ruptura imediata nas remunerações.
Os dados apresentados indicam que a aplicação imediata e integral do teto resultaria em forte redução de despesas, enquanto modelos intermediários — com limites progressivos — permitiriam uma adaptação menos abrupta, ainda que com impacto fiscal relevante. A escolha, segundo a comissão, não é apenas técnica, mas essencialmente política e distributiva.
O ponto central, contudo, está além da solução imediata. A Nota Técnica adverte que o simples corte de penduricalhos, sem enfrentamento das causas estruturais, tende a reproduzir o problema sob novas formas. Entre essas causas estão a fragmentação das carreiras, a ausência de critérios uniformes e a indefinição legal sobre o que efetivamente pode ser considerado verba indenizatória.
Por isso, a comissão condiciona qualquer solução transitória à adoção de uma reforma mais ampla, com participação do Congresso Nacional. Entre as medidas sugeridas estão a definição precisa das parcelas indenizatórias, a criação de mecanismos periódicos de atualização salarial e a padronização do sistema remuneratório entre as carreiras típicas de Estado, com maior transparência e controle fiscal.
A mensagem que emerge do documento é direta: o Supremo pode — e talvez precise — resolver o problema imediato, mas não conseguirá, sozinho, reorganizar o sistema. Sem uma intervenção legislativa estruturante, a tendência é que o chamado “teto” continue sendo contornado por soluções laterais, perpetuando um modelo que oscila entre contenção formal e expansão informal da remuneração pública.
A Nota Técnica também sugere, de forma prática, colocar um limite para os chamados penduricalhos, usando um percentual sobre o salário-base. Em vez de discutir cada verba separadamente, a ideia é definir até quanto, no total, pode ser pago acima do teto — com propostas que variam entre 30% e 70% a mais. Hoje, esse valor já chega perto de 82%, o que mostra que a realidade está bem acima do limite constitucional.
Na prática, a discussão deixaria de ser quais benefícios são permitidos e passaria a ser quanto pode ser pago além do teto, de forma clara e igual para todos.