Tese de que armas são mecanismos de defesa do cidadão está sendo derrubada no STF

Tese de que armas são mecanismos de defesa do cidadão está sendo derrubada no STF

Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal já tem cinco votos para confirmar a suspensão de trechos de decretos de Jair Bolsonaro que flexibilizam o acesso da população civil a compra de armas e munições. A ação é relatada pelo Ministro Edson Facchin, que editou seu voto em Plenário Virtual. As ações foram movidas por partidos políticos que levaram ao STF o pedido de que se declarasse que o decreto é inconstitucional e representa um retrocesso em direitos fundamentais, na medida em que facilita o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. 

A plataforma permite que cada ministro proceda ao registro de seu voto no sistema online,  não havendo necessidade de reunião do órgão colegiado. Essa votação segue até a próxima terça feira (20). O voto de Fachin foi acompanhado por Luís Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 

A decisão é provisória e visa impedir o armamento da população no período eleitoral. O tema será revisitado depois das eleições, com o fim de deliberar se essa restrição será ou não permanente, mas Jair Bolsonaro, ao se manifestar nos autos já firmou que editou o decreto legitimamente porque concretizou promessa eleitoral das eleições anteriores e que a “insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional”, justifica mecanismos de defesa. Até então essa tese do Planalto está sofrendo derrota no STF. 

Leia mais

STF cassa decisão do TJAM que excluiu consignados da análise de superendividamento

Gilmar Mendes determinou novo julgamento do recurso de uma consumidora que pediu para renegociar dívidas com sete instituições financeiras. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo...

Empresas que contestaram Difal na Justiça e não recolheram o imposto ficam livres da cobrança

TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada até 29 de novembro de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça mantém indenização por morte de cão após ingestão de petisco contaminado

TJSP manteve a condenação da fabricante do petisco da marca Bassar e excluiu do processo a loja que vendeu...

STF cassa decisão do TJAM que excluiu consignados da análise de superendividamento

Gilmar Mendes determinou novo julgamento do recurso de uma consumidora que pediu para renegociar dívidas com sete instituições financeiras. O...

Governo federal vai avaliar lei sobre recarga de carros elétricos em condomínios

Proposta do setor foi apresentada ao vice-presidente Geraldo Alckmin. Regras de instalação variam entre os estados. O governo federal vai...

Empresas que contestaram Difal na Justiça e não recolheram o imposto ficam livres da cobrança

TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada...