O Supremo Tribunal Federal já tem cinco votos para confirmar a suspensão de trechos de decretos de Jair Bolsonaro que flexibilizam o acesso da população civil a compra de armas e munições. A ação é relatada pelo Ministro Edson Facchin, que editou seu voto em Plenário Virtual. As ações foram movidas por partidos políticos que levaram ao STF o pedido de que se declarasse que o decreto é inconstitucional e representa um retrocesso em direitos fundamentais, na medida em que facilita o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. 

A plataforma permite que cada ministro proceda ao registro de seu voto no sistema online,  não havendo necessidade de reunião do órgão colegiado. Essa votação segue até a próxima terça feira (20). O voto de Fachin foi acompanhado por Luís Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 

A decisão é provisória e visa impedir o armamento da população no período eleitoral. O tema será revisitado depois das eleições, com o fim de deliberar se essa restrição será ou não permanente, mas Jair Bolsonaro, ao se manifestar nos autos já firmou que editou o decreto legitimamente porque concretizou promessa eleitoral das eleições anteriores e que a “insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional”, justifica mecanismos de defesa. Até então essa tese do Planalto está sofrendo derrota no STF.