STJ: É vedado a prisão civil de devedor de alimentos durante as eleições

STJ: É vedado a prisão civil de devedor de alimentos durante as eleições

Foto: Pixabay

Devedor de alimentos preso em cumprimento de mandado de segurança no dia 28 de setembro de 2022, obteve liminar favorável em Habeas Corpus julgado pela 3ª Turma do STJ, sob o entendimento de que o Código Eleitoral veda a prisão civil durante o período eleitoral.

O entendimento é do ministro relator Marco Aurélio Bellizze, em comando do artigo 236, do Código Eleitoral, “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.”

Após cumprimento do mandado de prisão, o homem foi levado à presença de uma juíza para a audiência de custódia (procedimento obrigatório que determina que todo preso deve ser levado à uma autoridade judicial em até 24 horas). Na audiência, a magistrada negou o pedido de relaxamento de prisão defendendo que o direito do fundamental da criança e do adolescente se sobrepõe ao direito político do custodiado.

O homem levou pedido de Habeas Corpus ao TJ-SP, mas teve a liminar negada, segundo o desembargador, o paciente não levou aos autos, as provas de ser eleitor. Após pedido negado pelo tribunal de origem, a defesa recorreu ao STJ, alegando que o exercício dos direitos políticos devem ser presumidos, e que deveria caber a parte contrária fazer provas de que o paciente não seja eleitor.

O ministro Marco Aurélio, do STJ, deferiu a liminar salientando que não há base jurídica de que o paciente deva apresentar imediata comprovação de quitação eleitoral, e ressalvou que a prisão civil poderia ser feita após as eleições.

 

Leia mais

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário, podem ser suficientes para autorizar...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...

Aposentado com doença ligada ao trabalho tem direito à isenção de IR mesmo sem invalidez

TRF1 manteve benefício a contribuinte com hérnia de disco lombar; perícia comprovou relação entre a doença e a atividade...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário,...