Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora, Rosa Weber, declarando ‘incompatíveis com a ordem constitucional brasileira’ as práticas que viabilizam o mecanismo de negociação de votos por meio da distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares.
Com a decisão, ficam vedados o uso das emendas do orçamento secreto para ‘atender solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por deputados, senadores, relatores da Comissão Mista de Orçamento e quaisquer usuários externos não vinculados a órgãos da administração pública federal’. A corte máxima viu ‘uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual’.
Os ministros de Estado que chefiam pastas beneficiadas com recursos do orçamento secreto vão ser os responsáveis por orientar a execução dos repasses pendentes conforme os programas e projetos das respectivas áreas, ‘afastando o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento’.
Além disso, o Supremo determinou que todos os órgãos responsáveis por empenhos, liquidação e pagamentos ligados a recursos do orçamento secreto em 2021 e 2022 terão 90 dias para publicar os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com os respectivos recursos, indicando os solicitadores e beneficiários das verbas, de modo ‘acessível, claro e fidedigno’.
Restaram vencidos, em parte, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Os magistrados votaram pela manutenção do esquema montado no governo Jair Bolsonaro, desde que adotados critérios mais transparentes na distribuição dos recursos das emendas parlamentares.
Durante a 4ª sessão de julgamento sobre o orçamento secreto, o ministro Ricardo Lewandowski deu voto decisivo ao acompanhar o entendimento da relatora Rosa Weber pela derrubada do orçamento secreto.
“Considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheço os avanços da resolução aprovada pelo Congresso, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas no curso deste julgamento, quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública”, ressaltou.