O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei que reduz as penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial, com indicação pública do Palácio do Planalto de veto integral.
O texto altera regras penais aplicáveis aos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, permitindo que, em determinadas hipóteses, as penas deixem de ser somadas. Pela nova sistemática, o juiz poderá considerar apenas a pena mais grave, com acréscimo que varia de um sexto até a metade, conforme o caso concreto. Também foi reduzido o tempo mínimo para progressão de regime, de um quarto para um sexto da pena.
A mudança tem impacto direto sobre condenações já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por ambos os crimes. Com a nova regra, a pena em regime fechado poderia ser significativamente reduzida, a depender da interpretação judicial e da aplicação de benefícios legais, como remição por trabalho ou estudo.
Durante a tramitação, senadores governistas criticaram o projeto por entenderem que ele atenua a resposta penal a ataques contra a ordem constitucional, enquanto a oposição sustentou que a medida corrige excessos punitivos e evita a equiparação entre líderes de tentativa de ruptura institucional e réus envolvidos em atos de menor gravidade, como depredações.
O projeto foi aprovado por 48 votos a 25, após ajustes de redação feitos no Senado para restringir seus efeitos aos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, evitando a extensão a outras condenações. Como a modificação foi classificada como redacional, o texto não precisará retornar à Câmara.
No Executivo, a avaliação é de que a proposta enfraquece a responsabilização penal por ataques à democracia. A expectativa, segundo interlocutores do governo, é de veto presidencial, o que deve levar o tema a um novo embate político no Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão do presidente.