Residência Jurídica é regulamentada no Amazonas com processo seletivo do Tribunal de Justiça

Residência Jurídica é regulamentada no Amazonas com processo seletivo do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça regulamentou o programa de Residência Jurídica, instituindo-o no âmbito do Poder Judiciário do Amazonas, com a previsão de um recrutamento de pessoal para trabalhar auxiliando os magistrados e os próprios servidores da Justiça local no desempenho de funções institucionais. O público alvo são os Bacharéis em Direito que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 05 (cinco) anos. O programa se destina, também, a advogados, porém, aqueles que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, terão que, até a data da oficialização da matrícula como residentes, demonstrar que se licenciaram/suspenderam a inscrição na OAB.

O ingresso como residente não se dará por concurso público, pois, como previsto na Resolução nº 12, de 14 de junho de 2022, a admissão no Programa de Residência do TJAM ocorrerá mediante processo seletivo público, com publicação de edital e ampla divulgação, abrangendo a aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório. 

O ingresso como residente não terá o efeito de gerar qualquer vínculo com a Administração Pública e terá a duração máxima de 36 (trinta e seis) meses, com jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais. As formalidades para o ato de assinatura do termo de compromisso como residente estão descritas na Resolução, e, após aprovado, o residente deverá observar a data fixada em edital para sua apresentação. 

Na posse, o residente deverá se comprometer de não exercer a advocacia nem de ter ou manter vínculo profissional, de espécie alguma, com escritório de advocacia. Na prática, os bacharéis funcionarão como assessores do juiz, especialmente os de primeira instância, em obediência a prioridade definida pelo Conselho Nacional de Justiça.  A medida poderá trazer reflexos positivos para a contenção de gastos na folha de pagamento do Tribunal, pois autoriza, com base em permissão do próprio Conselho Nacional de Justiça, o acesso ao serviço público sem a realização de concurso. 

O “assessor”, dentre outras atividades práticas deverá realizar pesquisas jurídicas atinentes aos processos judiciais em tramitação, elaborar relatórios para fundamentação de atos judiciais, redação de minutas de informações, despachos, decisões e sentenças, análise de petições, verificando a regularidade processual, a documentação, o fundamento jurídico do pedido e outros atributos definidos na Resolução.

A quantidade e distribuição das vagas destinadas ao Programa de Residência Jurídica será fixada em Edital, e os residentes aprovados atenderão à conveniência administrativa das unidades judicias do Tribunal de Justiça. Será paga aos residentes uma bolsa residência, cujo valor será fixado pela Presidência do  Tribunal, com divulgação prévia no edital de chamada para o certame, dentro da previsão financeiro orçamentária da Administração. 

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