O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da proposta que regulamenta a reforma tributária (Emenda Constitucional 132), apresentou no Plenário um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, de autoria do Poder Executivo.
O projeto estabelece regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), todos criados pela reforma tributária.
Modificações propostas
Duas mudanças significativas no substitutivo envolvem o mecanismo de cashback, criado para devolver parte dos impostos às famílias de baixa renda:
O cálculo do cashback agora considerará as compras registradas nos CPFs de todos os membros da família, e não apenas do representante, como inicialmente sugerido pelo Poder Executivo.
O cashback aumentará a devolução da CBS para 100% nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, em âmbito federal. A proposta original previa uma devolução de 50%.
“Realizamos 22 audiências públicas e 231 mesas de diálogo, totalizando 218 horas de atividades, onde 1.344 cidadãos, representantes de setores econômicos e governos das três esferas puderam expor seus pontos de vista”, afirmou Reginaldo Lopes.
O relator destacou que o substitutivo inclui ajustes técnicos na versão enviada pelo Poder Executivo. Entre os ajustes de mérito, houve também uma “limpeza” no PLP 68/24, eliminando, sempre que possível, obrigações acessórias e termos dúbios.
Recentemente, os deputados rejeitaram, por 309 votos a 139, um requerimento do PL que solicitava o adiamento da discussão. Em seguida, os debates no Plenário foram iniciados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
