Emissão de ruídos em níveis potencialmente causadores de danos à saúde humana teria sido o pretenso fato que levou o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Aparecida à responder a uma ação penal promovida pelo Ministério Publico. A acusação, porém, não prosperou porque o juízo da Vara do Meio Ambiente decretou a extinção da punibilidade pela prescrição. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada de ofício, firmou o Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, rejeitando a apelação interposta contra sentença que declarou a perda do direito de punir do Estado. 

O fato ocorreu no ano de 2005, mas o recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, quando há despacho que a acolhe, pelo juiz, somente foi admitida em 2011, daí que sem a finalização do processo penal pelo Estado, até 2022, com o transcurso de mais de 11 anos, não se poderia adotar outra decisão senão a que impõe a perda da pretensão punitiva do Ministério Público, firmou o acórdão. 

No recurso, o Ministério Público indicou que a Escola de Samba, inclusive, havia sido interditada uma vez pela Semmas, pois não teria tomado providências a fim de conter os ruídos e regularizar o licenciamento ambiental, e que a própria Semmas havia realizado medição que aferia em todos os pontos a poluição sonora. 

Ocorre que, ainda que presente a prova da existência do crime e de sua autoria, com o transcurso do prazo descrito na lei para a obtenção, pelo juiz, da pena descrita para o crime, seja em que modalidade for, a questão é de ordem pública, tanto que previsto que o juiz a possa declarar de ofício, firmou o julgado. 

Processo nº 0206453-61.2008.8.04.0001

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