Pleno do TCE-AM multa ex-diretora do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva em R$676,8 mil

Pleno do TCE-AM multa ex-diretora do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva em R$676,8 mil

​Durante a 31 ª sessão ordinária, o Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou a ex-diretora presidente do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva, Larissa Farah da Costa, referente ao exercício de 2019, em R$ 676,8 mil considerando multa e alcance.

O julgamento foi realizado na manhã de terça-feira (23) e contou com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Corte de Contas no YouTube.

Segundo a relatora do processo, conselheira Yara Lins dos Santos, a gestora não apresentou a comprovação do envio das Informações e Dados Contábeis dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) à Secretaria da Previdência Vinculada ao Ministério da Fazenda (MF), conforme determinado em lei.

Larissa Farah da Costa também deixou de justificar e não encaminhou a documentação comprobatória, referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, sob o Regime Geral de Previdência, Instituto de Previdência do Município de Rio Preto da Eva (Rioprev).

Pelos atos antieconômicos cometidos, a gestora foi multada em R$ 6,8 mil e considerada em alcance de R$ 670 mil e tem o prazo de 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão.

A sessão foi conduzida pelo presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro. Estavam presentes os conselheiros Ari Moutinho Júnior, Yara Lins dos Santos, Mario de Mello, Josué Cláudio, Fabian Barbosa, e os auditores Alípio Reis Firmo Filho e Luiz Henrique Mendes. O Ministério Público de Contas (MPC) foi representado pelo procurador Evanildo Bragança.

Fonte: Asscom TCE-AM

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ suspende ações e vai decidir se risco elétrico conta para aposentadoria especial

Julgamento vai definir se a exposição à eletricidade permite contar o período de trabalho como especial mesmo após a...

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...