Progressão é o desenvolvimento na carreira baseado na avaliação de desempenho, na titulação e no tempo de efetivo exercício (art. 2º, VII da Lei Municipal nº. 1.222/08), cujo avanço representa aumento nos subsídios dos Servidores da SEMSA/MANAUS.

Para fins didáticos, servindo de comparativo aos demais servidores de nível fundamental (A, B), médio (C), técnico (D) e Superior (E), utilizaremos a Classe C (servidores de nível médio), para exemplificação da distorção da progressão na carreira quando da implantação da Lei nº. 1.222/08.

Um servidor/homem com 32 anos de serviço faltando 3 anos para o final da carreira, deveria estar no Padrão C17, entretanto, encontram-se no Padrão C12.

Por questão de lógica, se o tempo na carreira é de 35 anos de serviços para homem e 30 anos para mulher, por certo que, ao final deste período, o Servidor ou Servidora deveria se encontrar no último padrão de desenvolvimento na carreira, ou seja, Padrão C18.

Entretanto, por conta do art. 63 da Lei Municipal nº. 1.222/08, isso não será possível em razão da retirada de tempo de serviço pretérito dos servidores. Quem tinha por exemplo 18 (dezoito anos) de serviço ao invés de progredir 9 padrões na carreira só progrediu 5, isto porque a lei retirou 8 anos (4 padrões) de tempo de efetivo exercício com impacto direto ao final da carreira funcional. Veja o dispositivo da Lei:

Art. 63. Concluídos os enquadramentos funcional e financeiro, contar-se-á o tempo de efetivo exercício do Servidor Público da Saúde, atribuindo-se-lhe:

III – cinco padrões, para tempo de efetivo exercício maior que treze, até dezoito anos;

Um servidor/homem que ingressou em 1991 com 25 anos de idade e venha a ter 35 anos de serviço, ao alcançar 60 anos de idade, só conseguirá chegar até o Padrão C14, lhe faltando mais 4 Padrões de desenvolvimento para alcançar o final da carreira, tendo que permanecer trabalhando por mais 8 (oito) anos, já com 68 anos de idade e 44 (quarenta e quatro) anos de tempo de contribuição.

Ora, por certo que, se ao final de 35 anos de trabalho o Servidor não conseguiu chegar ao final da carreira no Padrão C18, inegável que a Tabela de Progressão encontra-se incorrendo em grave ilegalidade desprezando a regra do desenvolvimento na carreira (art. 2º, inciso VII), não sendo admissível que tenha que trabalhar por extenso 44 (quarenta e quatro) anos, o obrigando a contribuir com a previdência por mais 8 anos além dos 35.

No caso dos servidores que ingressaram com 30 aos de idade ou mais, é possível que não cheguem no último padrão de desenvolvimento na carreira (C18), pois já contarão com 75 anos de idade (30 anos de idade + 45 anos de serviço = 75), sendo alcançado pela aposentadoria compulsória, tendo que deixar o serviço público.

A situação se torna mais grave ainda quando se avalia a evolução na carreira das mulheres/servidoras, cujo tempo na carreira é de 30 anos, cinco a menos que o servidor/homem e a Tabela de Progressão Funcional não realizou a distinção por gênero.

Sendo Servidora/Mulher tendo ingressado em 1991 com 30 anos de idade estando hoje no Padrão C12, para alcançar o final da carreira, ela deverá trabalhar além dos 30 mais 12 anos de serviço (C13, C14, C15, C16, C17, C18), somando 42 anos de serviço para atingir o último nível de evolução na carreira, e já com 72 anos de idade, próximo da aposentadoria compulsória.

Como se observa a Lei Municipal nº. 1.222/08, desafia própria Constituição Federal que garante, pela regra da transição, tratamento diferenciado aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 19/12/2003, data de publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, que garante aposentadoria aos 60 anos se homem e 55 se mulher.

Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (…).

• 1º – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados (…):

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

1. a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

No caso, o servidor/servidora terá alcançado idade e tempo de contribuição para aposentadoria, entretanto, sem chegar ao final da carreira o que ocorrerá se homem aos 75 anos de idade e se mulher aos 72.

Esta situação fática, na prática, acaba por transformar lei municipal em regra cogente de valor hierárquico superior a Constituição Federal, tornando seu cumprimento obrigatório, coercitivo, contra vontade do servidor/servidora, pois para alcançar o final da carreira terá de contribuir por mais de 42 anos à previdenciária social, quando alcança o final da carreira, devendo trabalhar até atingir idade superior a 70 anos, inviabilizando sua aposentadoria voluntária aos 60 se homem e 55 anos de idade se mulher, como determina a Constituição Federal.

Nestes termos, a Tabela de Progressão apresenta grave distorção com flagrante prejuízo remuneratório sobretudo às mulheres/servidoras, com discriminação de gênero e violação ao postulado constitucional da isonomia pois não realiza distinção de gênero (masculino e feminino) na Tabela de Progressão Funcional.

Pela obviedade, se as servidoras/mulheres têm carreira mais curta de 30 anos, o correto é estabelecer uma tabela de progressão funcional distinta, isolada, diferenciada, em que nela estejam somente mulheres/servidoras, sob pena de se perpetuar uma ilegalidade discriminatória de gênero violadora da isonomia constitucional.

Convém destacar que a finalidade de todo Plano de Cargos e Remuneração é desenvolver o servidor na carreira considerando tempo de efetivo exercício, realizando ascensão funcional (promoção e progressão), com os acréscimos financeiros servindo de estímulo à prestação dos serviços que não ocorrendo, desnatura toda finalidade principiológica do desenvolvimento na carreira. Lei Municipal nº. 1.222/08:

Art. 2º. São Princípios deste PCCS:

VII – desenvolvimento na carreira baseado na avaliação de desempenho, na titulação e no tempo de efetivo exercício;

Por certo que, se há uma tabela de progressão funcional com início (C1) e fim (C18), o que todo servidor espera é que ao final de 30 anos de efetivo exercício, sendo mulher e 35 anos sendo homem, cheguem ao final da carreira para então requerer seu pedido de aposentadoria pelo cumprimento de sua missão funcional.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 29, caput, em relação aos municípios, a obrigatoriedade de obediência pelos entes federados ao editarem seus diplomas legais, aos princípios previstos na Lei Maior, regra tal que funciona como simetria entre as leis.

Art. 29 – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:(…)

A Lei Orgânica de Manaus também espelhada no art. 5º da Constituição Federal, reprova toda forma de preconceito, incluído de gênero, atentatória aos inasfastáveis valores da república, consignando respeito à simetria e a hierarquia constitucional.

Art. 11. Município, na forma do artigo 5º, da Constituição da República, não permitirá discriminação de qualquer natureza.

No mesmo sentido, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal – STF, assentou o mesmo entendimento que se apregoa neste arrazoado, quando proibiu regra distinta entre homens e mulheres na concessão de valor da aposentadoria, não permitindo valor inferior pelo fato de ser mulher e contribuir por menor tempo (30 anos):

Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.

(RE 639.138, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 18-8-2020, P, DJE de 16-10-2020, Tema 452, com mérito julgado.)

Desta forma, verifica-se que a Tabela de Progressão da Lei Municipal nº. 1.222/08, apresenta sérios problemas de legalidade, discriminação de gênero, viola princípio constitucional da isonomia, promovendo critérios de progressão de gênero sem distinção entre homens e mulheres.

Por certo que, esse prejuízo preconceituoso com as Servidoras decorreu de fato involuntário mas nem por isso deixa de ser grave, devendo a SEMSA/MANAUS de imediato, reparar e corrigir de mão própria as severas imperfeições dispostas na Lei nº. 1.222/08, que de forma igual prejudica todos, desde o cargo mais elementar à médica mais graduado da SEMSA.

Importante frisar que a Administração David Almeida tem realizado progressões na carreira dos Servidores da SEMSA, o que não ocorria no passado, contudo, permanece descumprindo ordem judicial sem realizar as promoções dos servidores dos níveis fundamental, médio e técnico, cujo processo já transitou em julgado em 2020.

Tendo como fato a melhora ainda que precária da Gestão David Almeida, a esperança dos Servidores é que a SEMSA/MANAUS realize a devida correção da Tabela de Progressão, respeitando tempo de efetivo exercício por gênero (Servidores/Servidoras), cumpra decisão judicial das promoções dos níveis fundamental, médio e técnico, até como agradecimento pela destacada atuação na pandemia COVID 19 e nos constantes e sucessivos resultados de sucesso obtidos na saúde básica, com recorrente reconhecimento e premiação nacional.