O crime de associação criminosa exige que as 3 pessoas se unam para praticar crimes

O crime de associação criminosa exige que as 3 pessoas se unam para praticar crimes


Eram sete os denunciados e contra eles pesou a imputação do Ministério Púbico de integrarem uma associação criminosa e os acusados, segundo a ação  penal, se reuniam para articular e praticar crimes contra o patrimônio, relativos a roubos, furtos e receptações de veículos, adulterações de sinais identificadores de veículos, utilizando CRLV’s originais e em branco furtados, criando numerações de identificação de chassis e alimentando o sistema com esses dados, além de extorsões a vítimas diversas. 

Cada um dos acusados teria atividades específicas e, alguns deles tinham atividades principais, como roubos e furtos de caminhões, outros dirigiam os veículos subtraídos, outros atuavam como mecânicos para o desmanche, clonagem, extorsões às vítimas, exigindo dinheiro para a devolução dos veículos. E assim foram condenados, pela associação criminosa, dentro outros delitos. 

O crime de associação criminosa descrito no artigo 288 do Código Penal é crime contra a paz pública e já teve denominação diversa, pois já foi chamado de formação de quadrilha. No caso concreto, foram 7 os associados, mas as elementares, tais como definidas, exigem apenas 3 (três). A ideia da associação criminosa é de que os sujeitos que pretendem praticar crimes, podem praticá-los de qualquer forma, quando se organiza com pessoas e estavelmente mantém este grupo para facilitar a prática de crimes futuros. 

Para se configurar a associação não é necessários se praticar crime outro algum, de maneira que se forem cometidos outros crimes, os agentes, membros dessa associação, responderão pela associação criminosa em concurso com o crime cometido. É possível essa configuração ainda quando haja um maior de 18 anos que se associe com dois menores. Possível, então, a denúncia contra uma só pessoa, o maior, quando os outros são penalmente inimputáveis. A associação criminosa não admite a forma tentada. É crime de perigo abstrato. 

Leia mais

Águas de Manaus deve indenizar cliente por parcelamento não autorizado e ameaça de corte

Juiz Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz anulou cobranças, determinou a revisão das faturas e fixou reparação de R$ 5 mil. A inclusão de um parcelamento...

STJ barra recurso e mantém uso pessoal em caso de homem preso por tráfico há anos

Acusado Clemer Souza Correia havia sido condenado a um ano e oito meses; tribunal apontou falta de provas de comércio de drogas e estendeu decisão...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Águas de Manaus deve indenizar cliente por parcelamento não autorizado e ameaça de corte

Juiz Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz anulou cobranças, determinou a revisão das faturas e fixou reparação de R$ 5...

STJ barra recurso e mantém uso pessoal em caso de homem preso por tráfico há anos

Acusado Clemer Souza Correia havia sido condenado a um ano e oito meses; tribunal apontou falta de provas de comércio...

Recuperação natural de parte da vegetação não afasta dever de reparar dano ambiental

Justiça mantém condenação por degradação em área de preservação permanente em Manaus e exige plano de recuperação, além de...

Gilmar diz que Moro agiu para impedir candidatura de Lula em 2018

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou nesta sexta-feira (13) o senador Sergio Moro (PL-PR), ex-juiz...