O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Amazonas Energia, com o objetivo de regularizar o fornecimento de energia elétrica aos consumidores do Município, conforme determinam as normas legais. O TAC foi firmado, no dia 21/07, pelo Promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire, titular da 1° PJ de Tefé, pelo Defensor Público Gustavo Cardoso, coordenador do Polo do Médio Solimões, e pela Diretora jurídica e regulatória da Amazonas Energia, Maria do Socorro Gama da Silva.
Além de comprovar os investimentos realizados nos últimos meses, no valor de R$ 2,6 milhões, aplicados em favor da modernização, otimização e melhorias das condições de fornecimento de energia para a população local, a concessionária também se comprometeu a investir mais R$ 5 milhões, até o final de 2022, na expansão da rede de distribuição de energia a comunidades ainda não atendidas pelo serviço. Conforme o TAC, a empresa deverá, ainda, fazer a doação de 200 cestas básicas para os serviços de Assistência Social do Município de Tefé.
“O TAC é resultado de três Ações Civis Públicas em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Tefé. Esse acordo tende a aprimorar o fornecimento de energia, que é um problema histórico em Tefé. No acordo, a concessionária se compromete a não realizar suspensões no fornecimento de energia sem aviso prévio e também deverá comunicar à Polícia Civil e à Promotoria de Justiça de Tefé todos os casos dos quais tenha conhecimento de ligações clandestinas ou furtos de energia, para as providências criminais cabíveis. Em caso de descumprimento dos termos do acordo, a empresa estará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 20 mil pela infração”, explicou o Promotor de Justiça.
Fonte: Asscom MPAM
