Ministro do STF dá 24 horas para União e Congresso avaliarem proposta de ICMS

Ministro do STF dá 24 horas para União e Congresso avaliarem proposta de ICMS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (13/6) que o governo federal e o Congresso se manifestem até esta terça (14/6) sobre a proposta de cálculo do ICMS sobre combustíveis feita pelos estados.

Também nesta segunda, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) propôs uma redução do tributo, com compensação das perdas de arrecadação.

Os estados fizeram uma proposta mais ampla na tentativa de barrar a tramitação de um projeto de lei que fixa a alíquota de ICMS para combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações em 17%. No entanto, o texto-base da proposta foi aprovado pelo Senado nesta segunda, e agora segue para a Câmara.

A ideia da proposta apresentada ao STF é compensar os prejuízos por meio de transferências de receitas da União ou abatimento da dívida de cada ente federativo, com um gatilho de 5% das quedas de arrecadação.

Assim, seria possível reduzir gradativamente as alíquotas de ICMS do diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) a partir de 2023, até se atingir a alíquota modal (geral) de cada estado em 2025.

Outro ponto proposto é a exigência de utilização do critério da essencialidade para tributação da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações somente a partir de 2024. Além disso, os estados pedem o retorno das regras de tributação atuais da gasolina e do álcool a partir do próximo ano.

Em audiência de conciliação no início deste mês, Mendonça já havia determinado que os estados e a União chegassem a um acordo quanto ao ICMS sobre combustíveis até esta terça.

Fonte: Conjur

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