Militar temporário excluído será reincorporado após diagnóstico de esquizofrenia

Militar temporário excluído será reincorporado após diagnóstico de esquizofrenia

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou à União a incorporação de um militar temporário acometido de esquizofrenia aguda e indevidamente excluído dos quadros da Aeronáutica para posterior reforma (passagem à inatividade). O Colegiado entendeu que a reincorporação do militar deve ocorrer com a remuneração no mesmo grau hierárquico.

Em seu recurso, a União argumentou que reforma do militar por incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço só pode ocorrer quando há relação de causa e efeito, e condições inerentes ao serviço. Alegou que, conforme laudo do perito, o episódio do apelado foi caracterizado por um surto temporário, posteriormente controlado pelo uso de medicamentos.

Ao analisar a apelação, o relator, desembargador federal César Jatahy, explicou que o militar ingressou no quadro da Força Aérea Brasileira (FAB) considerado apto em inspeção de saúde, tanto que foi convocado para o serviço militar obrigatório e posteriormente é que foi diagnosticada a esquizofrenia aguda pela Junta de Saúde da Aeronáutica, o que gerou impedimentos por prazo superior a dois anos e sem prognóstico de melhora.

Segundo o magistrado, em caso assim, “o art. 106, III, da Lei 6.880/80 é bastante claro ao dispor que a reforma ex officio será aplicada ao militar que estiver agregado por mais de 02 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia curável”.

Para a concessão dessa reforma, prosseguiu o relator, “basta que a doença incapacitante tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar; até porque ao ingressar nas Forças Armadas submeteu-se o militar a um rigoroso exame de aptidão física”, frisou o magistrado.

O desembargador federal concluiu que o autor faz jus à reincorporação aos quadros da Aeronáutica e à reforma, esclarecendo que esta deverá ocorrer com remuneração no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava na ativa.

Processo: 0001800-89.2006.4.01.3815

Data do julgamento: 10/08/2022. Data da publicação: 12/08/2022

Fonte: Asscom TRF-1

Leia mais

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário, podem ser suficientes para autorizar...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...

Aposentado com doença ligada ao trabalho tem direito à isenção de IR mesmo sem invalidez

TRF1 manteve benefício a contribuinte com hérnia de disco lombar; perícia comprovou relação entre a doença e a atividade...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário,...