A circunstância de que seja concessionária de serviço público, especialmente na prestação de produto essencial de energia elétrica da Amazonas Energia, e, na conclusão de que o novo sistema de medição centralizada das unidades consumidoras de Manaus possam sofrer danos ante um sistema remoto de medição aos consumidores que está sendo efetuado em alguns bairros de Manaus, o juízo da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da capital amazonense concedeu tutela de urgência, atendendo a pedido de liminar formulado pelo Senador Eduardo Braga, em ação popular, com determinação de que se suspenda imediatamente a implantação e execução das plataformas já instaladas, bem como a cobrança de medições já efetivadas pelo novo mecanismo virtual da empresa. A decisão é do juiz Manuel Amaro de Lima nos autos do processo 0606470-41.2022.8.04.0001.
O pedido do Senador amazonense ressaltou que o novo sistema de implantação afrontava os direitos básicos do cidadão/consumidor, pois, várias circunstâncias depunham contra o respeito de conquistas previstas no Código de Defesa do Consumidor, à exemplo de que o novo sistema de medição estaria a uma altura de 4(quatro) metros da base de consumo, não proporcionando acesso a essa contabilidade e tampouco condições de que o consumidor tenha um controle pessoal dos seus gastos.
Ademais, o equipamento implantado não tem o selo da Agência Nacional de Energia Elétrica, o que retira a autenticidade e legitimidade do novo sistema, com prejuízos que possam trazer sérios problemas ao consumidor, além de que evidenciou-se o desrespeito ao prazo exigido, de 30 dias de antecedência, em preparo ao consumidor, que está sendo surpreendido com as instalações.
Na ação foi reconhecida a legitimidade do Senador Eduardo Braga para a propositura da ação, bem como de outros requisitos, reconhecendo-se a possibilidade danos irreversíveis, razão de ser da medida, com a previsão de multa diária no valor de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento.
