Dúvida sobre propriedade de bem apreendido na esfera penal pode ser decidido no Juízo Cível

Dúvida sobre propriedade de bem apreendido na esfera penal pode ser decidido no Juízo Cível

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas julgaram conflito de jurisdição, definindo que a competência para julgar processo envolvendo bem apreendido com dúvidas sobre sua real propriedade é de Vara Cível, após resolvida a questão sobre o crime que levou à apreensão de valores e que tramitou na esfera criminal.

O conflito foi apresentado por Juízo Criminal, após Vara Cível declinar da competência e despachar o processo à Vara Criminal. Ocorre que a parte-requerente já havia sido informada pelo Juízo Criminal de que deveria se dirigir a uma unidade cível para reaver os valores apreendidos em seu domicílio por conta de uma ação penal relacionada à prática de crime contra relação de consumo.

Isso porque na área criminal os documentos deixaram dúvida sobre quem seria o verdadeiro proprietário do valor apreendido, considerando os aspectos envolvidos e apresentados no processo.

“Dada a necessidade de dilação probatória de questões da seara cível, para comprovação de propriedade do numerário apreendido no feito criminal, tornou-se necessário o indeferimento do pedido por este Juízo Criminal e o consequente encaminhamento das partes para o Juízo Cível para lá dirimir o mérito da questão”, afirmou o juiz da área criminal.

No julgamento do conflito (n.º 0421073-69.2023.8.04.0001), o relator, desembargador Airton Gentil, observou que “o artigo 120, § 4.º, do Código de Processo Penal, preceitua que, em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea”.

E no caso de dúvida quanto à propriedade dos bens que se pretende reaver, é necessária uma instrução probatória para resolver a questão controvertida, encerrando-se a competência do juízo criminal, afirma trecho do acórdão.

Com informações do TJAM

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