Inquérito contra autoridades do Amapá continuarão dependendo de autorização de Desembargador

Inquérito contra autoridades do Amapá continuarão dependendo de autorização de Desembargador

O STF validou dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá que incluiu ente as atribuições do Desembargador Relator, a prerrogativa de autorizar a instauração de inquérito, a pedido do procurador-geral de justiça, contra autoridades com prerrogativa de foro no tribunal. 

A pretensão de Augusto Aras era a de que a o STF reconhecesse que a previsão enfrentava, em sentido oposto, o princípio acusatório. Aras firmou que a manutenção do dispositivo representaria ingerência judicial inadequada no exercício da atividade fim do Ministério Público e no curso do processo investigatório.

Mas, para o STF, a necessidade de autorização do desembargador-relator no caso em questão não configura ofensa ao sistema acusatório. Isso porque a regra decorre de comando constitucional que prevê o foro específico a autoridades sujeitas as investigações, contra esses agentes a um maior controle judicial, em razão da importância das funções que exercem.

Leia mais

TJAM investiga magistrado e servidores por paralisação injustificada de recurso

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas determinou a abertura de sindicância para apurar eventual responsabilidade funcional de um magistrado e quatro servidores pela paralisação...

Fachin nega HC e valida reconhecimento fotográfico em processo da chacina do Compaj

Decisão do Ministro Edson Fachin, do STF, inadmitiu o pedido no recurso ordinário em habeas corpus requerido pela defesa de Marcelo Frederico Laborda Júnior,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça do Trabalho condena farmácia por racismo contra funcionária

A Justiça do Trabalho condenou a rede de farmácias Drogasil ao pagamento de uma indenização por danos morais a...

Mauro Cid pede ao STF extinção da pena e devolução de passaporte

A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta sexta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal...

Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 após condenação

  O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 em função da condenação na ação penal da trama golpista. Por...

STF valida aplicação da taxa Selic na correção de dívidas civis

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para confirmar a utilização da taxa Selic...