Igarapé do Castanheira no Puraquequara em Manaus deverá ser revitalizado pelo Estado

Igarapé do Castanheira no Puraquequara em Manaus deverá ser revitalizado pelo Estado

O Estado do Amazonas deverá elaborar e executar um projeto de revitalização do Igarapé Castanheira, no prazo de 180 dias, com o fim de restabelecer o equilíbrio ambiental e prover condições sanitárias adequadas e instalar e fazer funcionar um sistema de tratamento de efluentes e outro sistema de disposição adequada dos rejeitos hidrossanitários da Unidade Prisional do Puraquequara, além de proceder à fiscalização periódica do lançamento de efluentes na área do Igarapé. A decisão é do Tribunal do Amazonas, ao confirmar, em julgamento de apelação, sentença da Vara da Fazenda Pública. Foi Relator Airton Luís Corrêa Gentil. 

O julgamento decorreu de recurso de apelação do Estado do Amazonas e do IPAAM, que foram condenados conjuntamente, por se considerar que restara comprovado o despejo irregular de esgoto no igarapé Castanheira e a ausência de estação de tratamento de efluentes que atendesse a todas as galerias da Unidade Prisional do Puraquequara, em pedido formulado pelo Ministério Público do Estado. 

Ambos recorreram, Estado e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas. O IPAAM argumentou que não teria legitimidade passiva ad causam para compor a ação e que teria tomado todas as providências para cessar o dano ambiental. Assim, foi afastado da ação, por se concluir que não houve omissão da autarquia no dever de fiscalização.

Quanto ao Estado do Amazonas não foi acolhida a tese de ausência de nexo de causalidade entre a poluição do efluente e sua atuação. Reconheceu-se a responsabilidade objetiva do Estado pelo dano ambiental causado. Firmou-se que o Poder Judiciário poderá implementar políticas públicas não efetivadas pelo ente competente, sem que isso represente violação ao princípio da separação dos Poderes. Manteve-se a condenação contra a Administração Pública estadual. 

Processo nº 0618062-97.2013.8.04.0001

Apelação Cível 0618062-97.2013.8.04.0001. Relator:Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPEJO DE EFLUENTES EM IGARAPÉ.COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ATUAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS (IPAAM) DE ACORDO A COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO.ESTIPULAÇÃO DE LIMITE. RECURSOS CONHECIDOS,PROVIDA A APELAÇÃO DE IPAAM E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO ESTADO

Leia mais

Home Care em Manaus é direito em plano de saúde dentro da rede credenciada de Seguradora

Ao aderir a um plano de saúde, o consumidor já tem ciência de quais hospitais e profissionais fazer parte da rede conveniada e, se...

Aluno não pode ser prejudicado por alteração de grade curricular, diz TJ/Amazonas

Julgado da Corte de Justiça firmou que embora a Universidade do Estado do Amazonas tenha autonomia didático científica, aí se incluindo a prerrogativa de...

Mais Lidas

Últimas

Prédio do TJAM treme e é evacuado em Manaus

Manaus/AM - O prédio do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) precisou ser evacuado após tremores na estrutura na...

Home Care em Manaus é direito em plano de saúde dentro da rede credenciada de Seguradora

Ao aderir a um plano de saúde, o consumidor já tem ciência de quais hospitais e profissionais fazer parte...

Atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança, decide STJ

Ao rejeitar o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade, a...

União e Funai têm até um ano para destinar área de sobrevivência ao grupo indígena Fulkaxó

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que estabeleceu o prazo de até um ano...