Habeas Corpus não é meio adequado para se contestar retrocesso em execução penal

Habeas Corpus não é meio adequado para se contestar retrocesso em execução penal

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, sob relatoria do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, julgou improcedente o Habeas Corpus n° 4008101-33.2024.8.04.0000, impetrado em favor de um réu que cumpre pena em regime fechado. A decisão foi proferida em 03 de setembro de 2024.

O paciente, que estava em regime semiaberto, teve sua pena agravada para o regime fechado após a prática de um novo delito, caracterizado como furto qualificado tentado, durante o cumprimento da pena original. A defesa alegou constrangimento ilegal, argumentando que o réu deveria permanecer no regime semiaberto conforme a sentença original.

Contudo, o relator destacou que a regressão de regime foi determinada pela Juíza de execução penal, com base no artigo 118 da Lei de Execução Penal (LEP), que permite tal medida em caso de cometimento de novo crime. Além disso, foi observado que, conforme o artigo 197 da mesma lei, cabe recurso de agravo das decisões do juízo da execução penal, não sendo o Habeas Corpus o meio adequado para contestar a regressão de regime, a menos que haja evidente ilegalidade flagrante, o que não foi constatado neste caso.

Diante da ausência de constrangimento ilegal aparente, a Segunda Câmara Criminal decidiu por não conhecer o pedido de Habeas Corpus, mantendo o réu em regime fechado.

Processo n. 4008101-33.2024.8.04.0000  

Leia a ementa:


Classe/Assunto: Habeas Corpus Criminal / Regressão de Regime Relator(a): Jorge Manoel Lopes Lins Comarca: Tapauá Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal Data do julgamento: 03/09/2024 Data de publicação: 03/09/2024 Ementa: HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REGRESSÃO SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Leia mais

STJ concede habeas corpus a réu condenado por estupro no Amazonas por omissão em julgamento de recurso

Corte reconheceu omissão do TJAM ao deixar de analisar fundamentos da defesa em embargos de declaração, como cerceamento de testemunhas e valoração da prova....

Comprovação de requisitos legais garante posse a comprador de imóvel leiloado pela Caixa

Após enfrentar resistência dos ocupantes, comprador que comprovou todos os requisitos legais da arrematação em leilão da Caixa tem posse do imóvel garantida pela...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Comissão aprova alerta em bulas e embalagens sobre descarte correto de remédios

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige que embalagens e bulas de...

Justiça reconhece discriminação em demissão após opinião sobre conflito no Oriente Médio

A 15ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de tecnologia a pagar indenização por danos morais no...

STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins...

Consumidora que pagou R$ 262 por 3 iPhones perde ação na Justiça

Uma moradora da Capital acreditou ter encontrado uma oferta irresistível: três iPhones por apenas R$ 262,35 — o equivalente...