A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes que desejam transferir o curso financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), mesmo no caso de o contrato ter sido firmado anteriormente à entrada em vigor da Portaria MEC nº 535/2020. O Colegiado entendeu que, mesmo para contratos antigos, as novas regras valem quando o pedido de mudança é feito depois da publicação da norma.

O caso envolveu uma estudante que contratou o Fies no primeiro semestre de 2020 e pediu transferência no segundo semestre, quando a Portaria MEC nº 535/2020 já estava em vigor. A relatora, desembargadora federal Kátia Balbino, destacou que as novas regras também se aplicam a contratos anteriores quando o pedido de aditamento é formulado após a entrada em vigor da portaria. Segundo ela, “ainda que seja assim, formulado o pedido de aditamento do contrato em momento posterior (semestre letivo 2020.2) à entrada em vigor dos novos regramentos que instituíram a restrição debatida, suas disposições devem ser aplicadas no caso concreto”.

Com isso, a magistrada aplicou o entendimento estabelecido pela 3ª Seção do TRF1 no IRDR nº 72, de observância vinculante por todos os órgãos julgadores da 1ª Região, que uniformizou a compreensão sobre o tema, afirmando que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação nem a legislação do FIES.

Desse modo, a Turma reformou a sentença, que havia afastado o requisito da nota de corte baseada no ENEM, mas ressalvou que à estudante ficaria assegurada a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do segundo semestre letivo de 2024, com base nos critérios do FIES, cessando, a partir de então, o financiamento para o curso de Medicina.

Processo: 1005850-07.2020.4.01.3701

Com informações do TRF1