O juiz de Direito Bruno Rafael Orsi, titular da 1.ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Humaitá-AM, tornou público Edital de Chamamento de Interessados para abertura de prazo à apresentação de pedidos de doação de 29,46 metros cúbicos de madeiras serradas (de diversas espécies), apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O edital, expedido no âmbito do processo n. º 0601070-41.2022.8.04.4400, foi publicado na página 7 do Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas de quarta-feira, 11/5.
Os pedidos de doação deverão ser formalizados em até 15 dias corridos, contados da publicação do edital, pelo e-mail: [email protected] ou diretamente na secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Humaitá (na Rua Monteiro, 2.443, Centro do município).
Poderão ser beneficiadas entidades públicas ou privadas (instituições sem fins lucrativos, científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes) nos termos do art. 25 da Lei n.º 9.605-98. A lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e prevê que verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, e tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
A transferência do bem será efetivada mediante termo, no qual constará a indicação de transferência de propriedade de parte/e ou toda madeira apreendida para o donatário respectivo. Todas as despesas para retirada e transferência da madeira ocorrerão por conta dos entes beneficiados/donatários.
Mais esclarecimentos poderão ser solicitados à Secretaria do Juizado de Humaitá pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp Comercial (97) 3373-2605 (das 8h às 14h, de segunda à sexta).
Fonte: Asscom TJAM
