Eliminação de candidato pela Banca, sem permitir a complementação de dados, configura excesso

Embora a Administração Pública tenha liberdade na definição dos critérios para seleção de candidatos a cargos públicos, essa atuação deve ser amparada por lei e não ultrapassar a medida do razoável. No caso concreto, houve a exclusão de um candidato sem permitir a complementação de documentos sobre a qual os pontos, atestados ou exames faltantes não poderiam ser atribuídos ao examinando e sim ao Laboratório Médico que falhou na prestação de serviços.  

Desta forma, foi permitida na via judicial a inclusão do nome do autor do pedido na relação de aprovados, conforme sua classificação e com a consequente nomeação e posse, sendo gerados todos os direitos decorrentes da sua aprovação. Foi Relator o Desembargador Délcio Luís Santos, do TJAM. 

No pedido o autor narrou que a banca examinadora, além de ser negligente ao não conferir os documentos/exames na data marcada para entrega, ainda cerceou o seu direito de defesa não possibilitando o encaminhamento posterior dos exames complementares, visto que no local para protocolo dos recursos somente era permitido digitar texto não sendo possível anexar documentos. A sentença inicial negou o pedido, que foi atendido pela 2ª Câmara Cível, com o voto do Relator.